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<!DOCTYPE html> <html > <head> <meta charset="utf-8"> <meta rel="search" type="application/opensearchdescription+xml" href="/open_search.xml" title="Academia.edu"> <meta content="width=device-width, initial-scale=1" name="viewport"> <meta name="google-site-verification" content="bKJMBZA7E43xhDOopFZkssMMkBRjvYERV-NaN4R6mrs"> <meta name="csrf-param" content="authenticity_token" /> <meta name="csrf-token" content="9K564s2PutYW+/hdW+KUTvMGCm7wrF234PNRpUiioYkZtBZ01pBA58wtjZFaxJAQffrjWLMDV82IRkoqXjxkoA==" /> <meta name="citation_title" content="A seletividade do ICMS e os parâmetros delineados pelo Direito Ambiental -Um estudo de caso do setor de energia elétrica" /> <meta name="citation_publication_date" content="2015/01/01" /> <meta name="citation_journal_title" content="Fórum de Direito Urbano e Ambiental " /> <meta name="citation_author" content="Melissa Castello" /> <meta name="twitter:card" content="summary" /> <meta name="twitter:url" content="https://www.academia.edu/44477876/A_seletividade_do_ICMS_e_os_par%C3%A2metros_delineados_pelo_Direito_Ambiental_Um_estudo_de_caso_do_setor_de_energia_el%C3%A9trica" /> <meta name="twitter:title" content="A seletividade do ICMS e os parâmetros delineados pelo Direito Ambiental -Um estudo de caso do setor de energia elétrica" /> <meta name="twitter:description" content="Resumo: O presente artigo pretende analisar o modelo de tributação por ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica, à luz dos parâmetros ambientais traçados pelo art. 170, VI, da Constituição Federal. 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Para tanto, passa-se por uma definição de tributos ambientais e pela análise da viabilidade de utilizar a seletividade do ICMS para a promoção dos valores ambientais. Por fim, estuda-se a tributação do setor elétrico no Estado do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Tributação. ICMS. Rio Grande do Sul. Direito Ambiental. Energia elétrica. Sumário: Introdução-1 Conceito de tributo ambiental-2 A seletividade do ICMS e o meio ambiente-3 O \u0026amp;quot;ICMS ambiental\u0026amp;quot; e o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul-4 Conclusão-a coerência do ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Rio Grande do Sul, à luz da tributação ambiental-Referências Introdução A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Há fundamentos consti tucionais para que essa sistemática seja ado-tada pelo Poder Público ao delinear as hipóteses de incidência tributária. Na tese apresentada por esta Procuradora no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Esta do, ocorrido em Belo Horizonte no ano de 2011, foram apresentados o conceito de tributo am bien-tal e a definição do ICMS ecológico. 1 Em segui da, procurou-se traçar parâmetros para que a sele-tividade do ICMS fosse definida em função da quali-dade ambiental da mercadoria. O presente estudo é uma continuação do trabalho iniciado em 2011, em que se busca aprofundar os conceitos que fo-ram abordados naquela tese, à luz de um exem plo concreto, qual seja, a tributação do setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, neste trabalho retoma-se o con-ceito teórico de tributo ambiental, com enfoque na possibilidade de graduar o ICMS de acordo com a variável ambiental. A seguir, aborda-se a tributação por ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, analisando-se tanto a alíquota do tributo exigido do consumidor final, 1 Disponível em: \u0026amp;lt;http://www.esapergs.org.br/site/arquivos/tese_ 1322139049.pdf\u0026amp;gt;. Acesso em: 21 jul. 2014. quanto alguns dos benefícios fiscais concedidos ao longo da cadeia produtiva. Não são analisa das neste artigo as transações interestaduais com ener-gia elétrica, devido às particularidades dessas opera ções, que fogem ao escopo da pesquisa. 1 Conceito de tributo ambiental Tributação ambiental é a política pública que vincula a tributação a uma finalidade ambiental, ser vindo de estímulo a uma prática menos nociva ao meio ambiente. Através do estabelecimento de tributos ambientais, o contribuinte que desenvolve práticas adequadas à proteção ambiental recebe, como contrapartida do Estado, a redução da carga tributária incidente sobre seu processo produtivo; por outro lado, o contribuinte que não adota práticas adequadas à proteção ambiental acaba por arcar com carga tributária mais elevada do que o primeiro. Do ponto de vista da proteção ambiental, um tributo ambiental tem por objetivo principal redis-tribuir os custos da poluição, que passam a ser arcados, ainda que indiretamente, pelos consumi-dores do produto nocivo ao meio ambiente. Nesse sentido, o contribuinte pode escolher entre poluir, e arcar com carga tributária mais elevada, ou não poluir, e se beneficiar com a carga tributária redu-zida. Da mesma forma, o consumidor final pode optar pelo produto mais nocivo ou pelo menos noci-vo ao meio ambiente, se favorecendo, ainda que ind iretamente, do benefício fiscal concedido ao con-tri buinte direto. 2 Caso o tributo ambiental esteja bem mensu-rado, passa a ser mais barato ao contribuinte diminuir os níveis de poluição, tendo em vista a re-dução do valor do tributo. Assim, a alternativa mais benéfica ao meio ambiente é voluntariamente esco-lhida pelo contribuinte. 3 Percebe-se, portanto, que 2 Acerca da classificação dos benefícios fiscais como técnica de tributação ambiental, deve se esclarecer que alguns autores defendem que tributo ambiental é somente aquele que é majorado em decorrência do impacto ambiental, e não aquele que é redu-zido para fomentar as melhores práticas ambientais. Na tese apre-sentada ao XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado foi abordado esse tema.","author":[{"@context":"https://schema.org","@type":"Person","name":"Melissa Castello"}],"contributor":[],"dateCreated":"2020-11-11","dateModified":"2020-11-11","datePublished":"2015-01-01","headline":"A seletividade do ICMS e os parâmetros delineados pelo Direito Ambiental -Um estudo de caso do setor de energia elétrica","inLanguage":"pt","keywords":["Direito Tributário (Tax Law)","Direito Ambiental","Icms","Tributos Ambientales","Seletividade"],"locationCreated":null,"publication":"Fórum de Direito Urbano e 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Para tanto, passa-se por uma definição de tributos ambientais e pela análise da viabilidade de utilizar a seletividade do ICMS para a promoção dos valores ambientais. Por fim, estuda-se a tributação do setor elétrico no Estado do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Tributação. ICMS. Rio Grande do Sul. Direito Ambiental. Energia elétrica. Sumário: Introdução-1 Conceito de tributo ambiental-2 A seletividade do ICMS e o meio ambiente-3 O \"ICMS ambiental\" e o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul-4 Conclusão-a coerência do ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Rio Grande do Sul, à luz da tributação ambiental-Referências Introdução A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Há fundamentos consti tucionais para que essa sistemática seja ado-tada pelo Poder Público ao delinear as hipóteses de incidência tributária. Na tese apresentada por esta Procuradora no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Esta do, ocorrido em Belo Horizonte no ano de 2011, foram apresentados o conceito de tributo am bien-tal e a definição do ICMS ecológico. 1 Em segui da, procurou-se traçar parâmetros para que a sele-tividade do ICMS fosse definida em função da quali-dade ambiental da mercadoria. O presente estudo é uma continuação do trabalho iniciado em 2011, em que se busca aprofundar os conceitos que fo-ram abordados naquela tese, à luz de um exem plo concreto, qual seja, a tributação do setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, neste trabalho retoma-se o con-ceito teórico de tributo ambiental, com enfoque na possibilidade de graduar o ICMS de acordo com a variável ambiental. A seguir, aborda-se a tributação por ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, analisando-se tanto a alíquota do tributo exigido do consumidor final, 1 Disponível em: \u003chttp://www.esapergs.org.br/site/arquivos/tese_ 1322139049.pdf\u003e. Acesso em: 21 jul. 2014. quanto alguns dos benefícios fiscais concedidos ao longo da cadeia produtiva. Não são analisa das neste artigo as transações interestaduais com ener-gia elétrica, devido às particularidades dessas opera ções, que fogem ao escopo da pesquisa. 1 Conceito de tributo ambiental Tributação ambiental é a política pública que vincula a tributação a uma finalidade ambiental, ser vindo de estímulo a uma prática menos nociva ao meio ambiente. Através do estabelecimento de tributos ambientais, o contribuinte que desenvolve práticas adequadas à proteção ambiental recebe, como contrapartida do Estado, a redução da carga tributária incidente sobre seu processo produtivo; por outro lado, o contribuinte que não adota práticas adequadas à proteção ambiental acaba por arcar com carga tributária mais elevada do que o primeiro. Do ponto de vista da proteção ambiental, um tributo ambiental tem por objetivo principal redis-tribuir os custos da poluição, que passam a ser arcados, ainda que indiretamente, pelos consumi-dores do produto nocivo ao meio ambiente. Nesse sentido, o contribuinte pode escolher entre poluir, e arcar com carga tributária mais elevada, ou não poluir, e se beneficiar com a carga tributária redu-zida. Da mesma forma, o consumidor final pode optar pelo produto mais nocivo ou pelo menos noci-vo ao meio ambiente, se favorecendo, ainda que ind iretamente, do benefício fiscal concedido ao con-tri buinte direto. 2 Caso o tributo ambiental esteja bem mensu-rado, passa a ser mais barato ao contribuinte diminuir os níveis de poluição, tendo em vista a re-dução do valor do tributo. Assim, a alternativa mais benéfica ao meio ambiente é voluntariamente esco-lhida pelo contribuinte. 3 Percebe-se, portanto, que 2 Acerca da classificação dos benefícios fiscais como técnica de tributação ambiental, deve se esclarecer que alguns autores defendem que tributo ambiental é somente aquele que é majorado em decorrência do impacto ambiental, e não aquele que é redu-zido para fomentar as melhores práticas ambientais. 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Para tanto, passa-se por uma definição de tributos ambientais e pela análise da viabilidade de utilizar a seletividade do ICMS para a promoção dos valores ambientais. Por fim, estuda-se a tributação do setor elétrico no Estado do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Tributação. ICMS. Rio Grande do Sul. Direito Ambiental. Energia elétrica. Sumário: Introdução-1 Conceito de tributo ambiental-2 A seletividade do ICMS e o meio ambiente-3 O "ICMS ambiental" e o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul-4 Conclusão-a coerência do ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Rio Grande do Sul, à luz da tributação ambiental-Referências Introdução A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Há fundamentos consti tucionais para que essa sistemática seja ado-tada pelo Poder Público ao delinear as hipóteses de incidência tributária. Na tese apresentada por esta Procuradora no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Esta do, ocorrido em Belo Horizonte no ano de 2011, foram apresentados o conceito de tributo am bien-tal e a definição do ICMS ecológico. 1 Em segui da, procurou-se traçar parâmetros para que a sele-tividade do ICMS fosse definida em função da quali-dade ambiental da mercadoria. O presente estudo é uma continuação do trabalho iniciado em 2011, em que se busca aprofundar os conceitos que fo-ram abordados naquela tese, à luz de um exem plo concreto, qual seja, a tributação do setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, neste trabalho retoma-se o con-ceito teórico de tributo ambiental, com enfoque na possibilidade de graduar o ICMS de acordo com a variável ambiental. A seguir, aborda-se a tributação por ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, analisando-se tanto a alíquota do tributo exigido do consumidor final, 1 Disponível em: <http://www.esapergs.org.br/site/arquivos/tese_ 1322139049.pdf>. Acesso em: 21 jul. 2014. quanto alguns dos benefícios fiscais concedidos ao longo da cadeia produtiva. Não são analisa das neste artigo as transações interestaduais com ener-gia elétrica, devido às particularidades dessas opera ções, que fogem ao escopo da pesquisa. 1 Conceito de tributo ambiental Tributação ambiental é a política pública que vincula a tributação a uma finalidade ambiental, ser vindo de estímulo a uma prática menos nociva ao meio ambiente. 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Da mesma forma, o consumidor final pode optar pelo produto mais nocivo ou pelo menos noci-vo ao meio ambiente, se favorecendo, ainda que ind iretamente, do benefício fiscal concedido ao con-tri buinte direto. 2 Caso o tributo ambiental esteja bem mensu-rado, passa a ser mais barato ao contribuinte diminuir os níveis de poluição, tendo em vista a re-dução do valor do tributo. Assim, a alternativa mais benéfica ao meio ambiente é voluntariamente esco-lhida pelo contribuinte. 3 Percebe-se, portanto, que 2 Acerca da classificação dos benefícios fiscais como técnica de tributação ambiental, deve se esclarecer que alguns autores defendem que tributo ambiental é somente aquele que é majorado em decorrência do impacto ambiental, e não aquele que é redu-zido para fomentar as melhores práticas ambientais. 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Para alcançar esse objetivo, adota-se como metodologia de trabalho a consulta bibliográfica e a análise tanto da legislação, em particular a do estado de Minas Gerais, quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema referido. Ao fim, a conclusão alcançada foi a de que, no Estado Democrático de Direito brasileiro, o Poder Judiciário pode e, ademais, deve controlar atos n...</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil","attachmentId":99144427,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/97554716/O_controle_judicial_da_seletividade_constitucional_tribut%C3%A1ria_e_a_incid%C3%AAncia_do_ICMS_sobre_o_consumo_de_energia_el%C3%A9trica_no_Brasil","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/97554716/O_controle_judicial_da_seletividade_constitucional_tribut%C3%A1ria_e_a_incid%C3%AAncia_do_ICMS_sobre_o_consumo_de_energia_el%C3%A9trica_no_Brasil"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="1" data-entity-id="40460351" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/40460351/Seletividade_Justi%C3%A7a_Fiscal_e_Neutralidade_Concorrencial_o_ICMS_sobre_energia_el%C3%A9trica_nos_tribunais_superiores">Seletividade, Justiça Fiscal e Neutralidade Concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="13662249" href="https://juliodelamora.academia.edu/LucasBevilacqua">Lucas Bevilacqua</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">Interesse Público, 2018</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">Resumo: A seletividade tributária historicamente é norma pouco compre-endida no seio do direito tributário brasileiro. A Constituição brasileira elege a essencialidade do produto como fator de desigualdade, assumindo relevância a distinção entre renda consumida em produtos essenciais e renda consumida em produtos supérfluos. A seletividade, conforme a essencialidade, apresenta-se como um instrumento para se alcançar a justiça fiscal, minimizando os efeitos da regressividade na tributação sobre o consumo. A seletividade no IPI é obrigatória, dado o seu caráter extrafiscal. Quanto ao ICMS, por ser um imposto de caráter nacional e neutro, há controvérsia sobre a obrigatoriedade da seletividade. A seletividade do ICMS energia elétrica é tema a ser decidido pelo Poder Judiciário, o qual não poderia, a princípio, atuar como legislador positivo. Para o contribuinte, a seletividade do ICMS é obrigatória, uma vez que colima tutelar a justiça fiscal, pelo que as alíquotas sobre a energia elétrica atualmente cobradas são inconstitucionais. Para os Estados, além da questão arrecadatória, a seletividade é facultativa, por proteger a neutralidade concorrencial. Palavras-chaves: Seletividade. Essencialidade. Justiça fiscal. Neutralidade concorrencial. ICMS. Energia elétrica. Legislador positivo. Sumário: 1 Introdução-2 Função da seletividade na tributação sobre o consumo-3 Seletividade e justiça fiscal-4 Seletividade e neutralidade concorrencial no ICMS-5 Seletividade e ICMS sobre energia elétrica-6 Aspectos processuais e constitucionais da aplicação da seletividade ao ICMS sobre energia elétrica-7 Conclusão-Referências</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"Seletividade, Justiça Fiscal e Neutralidade Concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores","attachmentId":60725283,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/40460351/Seletividade_Justi%C3%A7a_Fiscal_e_Neutralidade_Concorrencial_o_ICMS_sobre_energia_el%C3%A9trica_nos_tribunais_superiores","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/40460351/Seletividade_Justi%C3%A7a_Fiscal_e_Neutralidade_Concorrencial_o_ICMS_sobre_energia_el%C3%A9trica_nos_tribunais_superiores"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="2" data-entity-id="118761185" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/118761185/Proposi%C3%A7%C3%A3o_de_crit%C3%A9rio_de_incentivo_%C3%A0_energia_renov%C3%A1vel_e_efici%C3%AAncia_energ%C3%A9tica_para_as_leis_de_ICMS_Ecol%C3%B3gico_no_Brasil">Proposição de critério de incentivo à energia renovável e eficiência energética para as leis de ICMS Ecológico no Brasil</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="57940938" href="https://ufv-br.academia.edu/DellyOliveira">Delly Oliveira</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">Desenvolvimento e Meio Ambiente</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">O objetivo deste trabalho foi formular um critério de incentivo à energia renovável e eficiência energética para compor as leis de ICMS Ecológico no Brasil. A proposição foi realizada observando-se os potenciais energéticos existentes no país e os métodos de cálculo de distribuição de recursos empregados nas leis de ICMS Ecológico vigentes. Foi formulado um critério energético composto por dez subcritérios: pequenas centrais hidrelétricas; energia solar fotovoltaica; energia eólica; termelétricas à biomassa; etanol combustível; energia solar térmica; cogeração qualificada; certificação de eficiência energética de edifícios; código de obras com diretrizes de eficiência energética; e política municipal de conservação de energia. Entre os potenciais impactos econômicos e socioambientais desta iniciativa pode-se citar: aumento da independência e diversificação da matriz energética nacional; criação de emprego e renda advindos do segmento de geração distribuída; e redução das emissões de...</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"Proposição de critério de incentivo à energia renovável e eficiência energética para as leis de ICMS Ecológico no Brasil","attachmentId":114311915,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/118761185/Proposi%C3%A7%C3%A3o_de_crit%C3%A9rio_de_incentivo_%C3%A0_energia_renov%C3%A1vel_e_efici%C3%AAncia_energ%C3%A9tica_para_as_leis_de_ICMS_Ecol%C3%B3gico_no_Brasil","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/118761185/Proposi%C3%A7%C3%A3o_de_crit%C3%A9rio_de_incentivo_%C3%A0_energia_renov%C3%A1vel_e_efici%C3%AAncia_energ%C3%A9tica_para_as_leis_de_ICMS_Ecol%C3%B3gico_no_Brasil"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="3" data-entity-id="7532098" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/7532098/O_ICMS_ECOL%C3%93GICO_CRIT%C3%89RIOS_LEGAIS_THE_ECOLOGICAL_ICMS_LEGAL_STANDARDS">O ICMS-ECOLÓGICO: CRITÉRIOS LEGAIS THE ECOLOGICAL-ICMS: LEGAL STANDARDS</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="13502969" href="https://ufrgs.academia.edu/MATHEUSBASSANI">MATHEUS LINCK BASSANI</a></div><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"O ICMS-ECOLÓGICO: CRITÉRIOS LEGAIS THE ECOLOGICAL-ICMS: LEGAL STANDARDS","attachmentId":34096866,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/7532098/O_ICMS_ECOL%C3%93GICO_CRIT%C3%89RIOS_LEGAIS_THE_ECOLOGICAL_ICMS_LEGAL_STANDARDS","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/7532098/O_ICMS_ECOL%C3%93GICO_CRIT%C3%89RIOS_LEGAIS_THE_ECOLOGICAL_ICMS_LEGAL_STANDARDS"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="4" data-entity-id="49298419" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/49298419/O_controle_judicial_da_seletividade_constitucional_tribut%C3%A1ria_e_a_incid%C3%AAncia_do_ICMS_sobre_o_consumo_de_energia_el%C3%A9trica_no_Brasil_Vin%C3%ADcius_Sim%C3%B5es_Borges_Espinheira_Fonseca_e_Edimur_Ferreira_de_Faria">O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil - Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca e Edimur Ferreira de Faria</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="196473624" href="https://ufpr.academia.edu/RevistadaFaculdadedeDireitoUFPR">Revista da Faculdade de Direito UFPR</a><span>, </span><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="273658857" href="https://independent.academia.edu/EspinheiraFonseca">Vinícius S . B . E . Fonseca</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">O presente trabalho tem por objetivo principal o estudo do princípio constitucional da seletividade tributária estabelecido para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) pela Constituição brasileira de 1988, visando a elucidar as questões atinentes à incidência do referido imposto sobre o consumo de energia elétrica no Brasil e estabelecer os limites do controle judicial sobre a forma segundo a qual o ente tributante competente interpreta e aplica, na prática, a referida norma. Para alcançar esse objetivo, adota-se como metodologia de trabalho a consulta bibliográfica e a análise tanto da legislação, em particular a do estado de Minas Gerais, quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema referido. Ao fim, a conclusão alcançada foi a de que, no Estado Democrático de Direito brasileiro, o Poder Judiciário pode e, ademais, deve controlar atos normativos expedidos em torno de conceitos jurídicos indeterminados, como o da seletividade tributária, no cumprimento de seu papel institucional na ordem jurídica.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil - Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca e Edimur Ferreira de Faria","attachmentId":67680515,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/49298419/O_controle_judicial_da_seletividade_constitucional_tribut%C3%A1ria_e_a_incid%C3%AAncia_do_ICMS_sobre_o_consumo_de_energia_el%C3%A9trica_no_Brasil_Vin%C3%ADcius_Sim%C3%B5es_Borges_Espinheira_Fonseca_e_Edimur_Ferreira_de_Faria","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/49298419/O_controle_judicial_da_seletividade_constitucional_tribut%C3%A1ria_e_a_incid%C3%AAncia_do_ICMS_sobre_o_consumo_de_energia_el%C3%A9trica_no_Brasil_Vin%C3%ADcius_Sim%C3%B5es_Borges_Espinheira_Fonseca_e_Edimur_Ferreira_de_Faria"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="5" data-entity-id="76867929" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/76867929/Princ%C3%ADpio_da_Seletividade_pelas_Balizas_da_Tributa%C3%A7%C3%A3o_Ambiental_IPI_e_ICMS_Principle_of_Selectivity_for_Environmental_Goals_of_Taxation_IPI_and_ICMS">Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS Principle of Selectivity for Environmental Goals of Taxation: IPI and ICMS</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="203020667" href="https://independent.academia.edu/GABRIELANT%C3%94NIO31">GABRIEL ANTÔNIO</a></div><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">Resumo: O presente artigo objetiva a análise da evolução da tutela ambiental no Direito Brasileiro e no Exterior, buscando, através do Direito Tributário, meios para auxiliar na concretização da garantia constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordar-se-ão aspectos da extrafiscalidade tributária, bem como da aplicação do princípio da seletividade. Ademais, o trabalho visa a encontrar, no IPI e no ICMS, meios para contribuir para a concre-tização de um meio ambiente sustentável. Finalizando o presente trabalho, propor-se-á uma nova visão acerca da aplicação do prin-cípio da seletividade, em especial aos tributos referidos, buscando a essencialidade de um meio ambiente saudável como parâmetro para sua aplicação. Palavras-chave: Direito Tributário Ambiental. Extrafiscalidade. Princípio da Seletividade. IPI. ICMS. Abstract: This article aims to analyze the evolution of environmental protection in Brazilian Law and abroad, seeking, through Tax Law, means to assist...</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS Principle of Selectivity for Environmental Goals of Taxation: IPI and ICMS","attachmentId":84419272,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/76867929/Princ%C3%ADpio_da_Seletividade_pelas_Balizas_da_Tributa%C3%A7%C3%A3o_Ambiental_IPI_e_ICMS_Principle_of_Selectivity_for_Environmental_Goals_of_Taxation_IPI_and_ICMS","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/76867929/Princ%C3%ADpio_da_Seletividade_pelas_Balizas_da_Tributa%C3%A7%C3%A3o_Ambiental_IPI_e_ICMS_Principle_of_Selectivity_for_Environmental_Goals_of_Taxation_IPI_and_ICMS"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="6" data-entity-id="72158005" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/72158005/Uma_An%C3%A1lise_Cr%C3%ADtica_do_Princ%C3%ADpio_da_Seletividade_no_ICMS">Uma Análise Crítica do Princípio da Seletividade no ICMS</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="66034168" 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Os resultados revelam que a implementação dos projetos de lei traria desvantagens pelo reduzido número de critérios adotados, enqua...</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"ICMS Ecológico: análise de alternativas para sua implementação no estado da Bahia","attachmentId":104398011,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/104753271/ICMS_Ecol%C3%B3gico_an%C3%A1lise_de_alternativas_para_sua_implementa%C3%A7%C3%A3o_no_estado_da_Bahia","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/104753271/ICMS_Ecol%C3%B3gico_an%C3%A1lise_de_alternativas_para_sua_implementa%C3%A7%C3%A3o_no_estado_da_Bahia"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div></div></div><div class="ds-sticky-ctas--wrapper js-loswp-sticky-ctas hidden"><div class="ds-sticky-ctas--grid-container"><div class="ds-sticky-ctas--container"><button class="ds2-5-button js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"continue-reading-button--sticky-ctas","attachmentId":64908132,"attachmentType":"pdf","workUrl":null}">See full PDF</button><button class="ds2-5-button ds2-5-button--secondary js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"download-pdf-button--sticky-ctas","attachmentId":64908132,"attachmentType":"pdf","workUrl":null}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 20px" translate="no">download</span>Download PDF</button></div></div></div><div class="ds-below-fold--grid-container"><div class="ds-work--container js-loswp-embedded-document"><div class="attachment_preview" data-attachment="Attachment_64908132" style="display: none"><div class="js-scribd-document-container"><div class="scribd--document-loading js-scribd-document-loader" style="display: block;"><img alt="Loading..." src="//a.academia-assets.com/images/loaders/paper-load.gif" /><p>Loading Preview</p></div></div><div style="text-align: center;"><div class="scribd--no-preview-alert js-preview-unavailable"><p>Sorry, preview is currently unavailable. 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