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<!DOCTYPE html> <html > <head> <meta charset="utf-8"> <meta rel="search" type="application/opensearchdescription+xml" href="/open_search.xml" title="Academia.edu"> <meta content="width=device-width, initial-scale=1" name="viewport"> <meta name="google-site-verification" content="bKJMBZA7E43xhDOopFZkssMMkBRjvYERV-NaN4R6mrs"> <meta name="csrf-param" content="authenticity_token" /> <meta name="csrf-token" content="gWsqD9o8UStS54BD-QFYSWwaFt2wcTt8FzT8buVu5pxYqOGd-oCakQ2GZycE8tGGUbkXEpHS2hGIY-_sI18ksg" /> <meta name="citation_title" content="SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO -SUGESTÕES DE LEGE FERENDA" /> <meta name="citation_author" content="Jose Miguel Garcia Medina" /> <meta name="twitter:card" content="summary" /> <meta name="twitter:url" content="https://www.academia.edu/43355486/SOBRE_OS_REQUISITOS_E_O_EFEITO_SUSPENSIVO_DOS_EMBARGOS_DO_EXECUTADO_SUGEST%C3%95ES_DE_LEGE_FERENDA" /> <meta name="twitter:title" content="SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO -SUGESTÕES DE LEGE FERENDA" /> <meta name="twitter:description" content="Área do Direito: Processual Sumário: 1. 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As recentes reformas legislativas realizadas nos últimos anos alcançaram, indubitavelmente, bons resultados. A comunidade jurídica passa a se preocupar, neste momento, com questões mais afeitas à execução forçada, sua simplificação e à sua relação com o processo de conhecimento. Tornou-se amplamente conhecido, a propósito, o projeto de lei de autoria do Exmo. Sr. Dr. Athos Gusmão Carneiro, que importantes e certeiras propostas lançou nessa direção. Nesta nossa modesta proposta, nada há que interfira no projeto elaborado pelo ilustre jurista citado, nem que altere as reformas legislativas recentes. Sugerimos, apenas, que a comunidade jurídica volte sua atenção a dois aspectos fundamentais que, segundo pensamos, impedem que a tutela jurisdicional realizada no processo de execução seja satisfatória tanto para o exeqüente quanto para o executado. Referimo-nos, mais especificamente, a duas fórmulas adotadas pelo sistema processual civil brasileiro, e que julgamos sejam merecedoras de melhor reflexão e, até mesmo, de modificação, quais sejam: a) a de que os embargos do executado devem ter, sempre, efeito suspensivo; e b) a de que, para a oposição dos embargos do executado, seja imprescindível, como regra inexorável, a \u0026amp;quot;garantia\u0026amp;quot; do juízo. Seguindo os lineamentos gerais definidos pelas reformas anteriores, não serão analisados os motivos históricos, teóricos e filosóficos que levaram o direito processual civil brasileiro a adotar o atual modelo. Neste espaço, buscar-se-á apenas expor, resumidamente, os motivos desta proposta de modificação. Tenta-se, com isso, manter coerência com as modificações até agora realizadas, que corretamente mais se preocupam em criar um sistema processual capaz de propiciar aos cidadãos uma tutela jurisdicional adequada, que perseguir, necessariamente, a elaboração de um arcabouço apreciável sob o prisma meramente estético. 2. O sistema jurídico processual brasileiro estabelece, como regra, que os embargos do executado \u0026amp;quot;serão sempre recebidos com efeito suspensivo\u0026amp;quot; (CPC (LGL\\1973\\5), art. 739, § 2.º). Essa fórmula, como é sabido, não é aplicável a todas as espécies de execução. Com efeito, em alguns casos há previsão expressa no sentido de se permitir que a execução tenha seguimento (total ou parcial) apesar da oposição de embargos. 1 Desse modo, a regra segundo a qual os embargos têm sempre efeito suspensivo não é absoluta, em nosso sistema. As exceções, no entanto, são previstas apenas em algumas situações jurídicas definidas com antecipação pela norma jurídica, não se aplicando à generalidade dos casos. Há diversas situações, contudo, em que os embargos do executado fundam-se em argumentos frágeis, muitas vezes dissonantes de orientação doutrinária e jurisprudencial pacífica, e o juiz, independentemente dos fundamentos opostos pelo embargante, não tem outra saída senão a de receber os embargos com efeito suspensivo, ante a imposição do art. 739, § 2.º, do CPC (LGL\\1973\\5). Entendemos que a regra geral de que os embargos tenham sempre efeito suspensivo, SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO-Sugestões de lege ferenda Página 1","author":[{"@context":"https://schema.org","@type":"Person","name":"Jose Miguel Garcia Medina","url":"https://maringa.academia.edu/JoseMiguelGarciaMedina"}],"contributor":[],"dateCreated":"2020-06-16","dateModified":"2020-06-16","headline":"SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO -SUGESTÕES DE LEGE FERENDA","image":"https://attachments.academia-assets.com/63643634/thumbnails/1.jpg","inLanguage":"pt","keywords":["Direito Processual Civil","Coisa Julgada","Execução Civil","Preclusão","Embargos à execução","Processo de Execução Cível","embargos do devedor","embargos do 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class="modal-body"><div class="row"><div class="col-xs-10 col-xs-offset-1"><form class="js-login-form" action="https://www.academia.edu/sessions" accept-charset="UTF-8" method="post"><input type="hidden" name="authenticity_token" value="dZ4pd6kBZufM6vdMy_GNbaPi3JDRCykweecLWMF9UGqsXeLlib2tXZOLECg2AgSinkHdX_CoyF3msBjaB0ySRA" autocomplete="off" /><div class="form-group"><label class="control-label" for="login-modal-email-input" style="font-size: 14px;">Email</label><input class="form-control" id="login-modal-email-input" name="login" type="email" /></div><div class="form-group"><label class="control-label" for="login-modal-password-input" style="font-size: 14px;">Password</label><input class="form-control" id="login-modal-password-input" name="password" type="password" /></div><input type="hidden" name="post_login_redirect_url" id="post_login_redirect_url" value="https://www.academia.edu/43355486/SOBRE_OS_REQUISITOS_E_O_EFEITO_SUSPENSIVO_DOS_EMBARGOS_DO_EXECUTADO_SUGEST%C3%95ES_DE_LEGE_FERENDA" autocomplete="off" /><div class="checkbox"><label><input type="checkbox" name="remember_me" id="remember_me" value="1" checked="checked" /><small style="font-size: 12px; margin-top: 2px; display: inline-block;">Remember me on this computer</small></label></div><br><input type="submit" name="commit" value="Log In" class="btn btn-primary btn-block btn-lg js-login-submit" data-disable-with="Log In" /></br></form><script>typeof window?.Aedu?.recaptchaManagedForm === 'function' && window.Aedu.recaptchaManagedForm( document.querySelector('.js-login-form'), document.querySelector('.js-login-submit') );</script><small style="font-size: 12px;"><br />or <a data-target="#login-modal-reset-password-container" data-toggle="collapse" href="javascript:void(0)">reset password</a></small><div class="collapse" id="login-modal-reset-password-container"><br /><div 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}); }); </script> </div></div></div><div class="modal-footer"><div class="text-center"><small style="font-size: 12px;">Need an account? <a rel="nofollow" href="https://www.academia.edu/signup">Click here to sign up</a></small></div></div></div></div></div></div><script>// If we are on subdomain or non-bootstrapped page, redirect to login page instead of showing modal (function(){ if (typeof $ === 'undefined') return; var host = window.location.hostname; if ((host === $domain || host === "www."+$domain) && (typeof $().modal === 'function')) { $("#nav_log_in").click(function(e) { // Don't follow the link and open the modal e.preventDefault(); $("#login-modal").on('shown.bs.modal', function() { $(this).find("#login-modal-email-input").focus() }).modal('show'); }); } })()</script> <div id="fb-root"></div><script>window.fbAsyncInit = function() { FB.init({ appId: "2369844204", version: "v8.0", status: true, cookie: true, xfbml: true }); // Additional initialization code. if (window.InitFacebook) { // facebook.ts already loaded, set it up. window.InitFacebook(); } else { // Set a flag for facebook.ts to find when it loads. window.academiaAuthReadyFacebook = true; } };</script> <div id="google-root"></div><script>window.loadGoogle = function() { if (window.InitGoogle) { // google.ts already loaded, set it up. window.InitGoogle("331998490334-rsn3chp12mbkiqhl6e7lu2q0mlbu0f1b"); } else { // Set a flag for google.ts to use when it loads. window.GoogleClientID = "331998490334-rsn3chp12mbkiqhl6e7lu2q0mlbu0f1b"; } };</script> <div class="header--container" id="main-header-container"><div class="header--inner-container header--inner-container-ds2"><div class="header-ds2--left-wrapper"><div class="header-ds2--left-wrapper-inner"><a data-main-header-link-target="logo_home" href="https://www.academia.edu/"><img class="hide-on-desktop-redesign" style="height: 24px; width: 24px;" alt="Academia.edu" src="//a.academia-assets.com/images/academia-logo-redesign-2015-A.svg" 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As recentes reformas legislativas realizadas nos últimos anos alcançaram, indubitavelmente, bons resultados. A comunidade jurídica passa a se preocupar, neste momento, com questões mais afeitas à execução forçada, sua simplificação e à sua relação com o processo de conhecimento. Tornou-se amplamente conhecido, a propósito, o projeto de lei de autoria do Exmo. Sr. Dr. Athos Gusmão Carneiro, que importantes e certeiras propostas lançou nessa direção. Nesta nossa modesta proposta, nada há que interfira no projeto elaborado pelo ilustre jurista citado, nem que altere as reformas legislativas recentes. Sugerimos, apenas, que a comunidade jurídica volte sua atenção a dois aspectos fundamentais que, segundo pensamos, impedem que a tutela jurisdicional realizada no processo de execução seja satisfatória tanto para o exeqüente quanto para o executado. Referimo-nos, mais especificamente, a duas fórmulas adotadas pelo sistema processual civil brasileiro, e que julgamos sejam merecedoras de melhor reflexão e, até mesmo, de modificação, quais sejam: a) a de que os embargos do executado devem ter, sempre, efeito suspensivo; e b) a de que, para a oposição dos embargos do executado, seja imprescindível, como regra inexorável, a \"garantia\" do juízo. Seguindo os lineamentos gerais definidos pelas reformas anteriores, não serão analisados os motivos históricos, teóricos e filosóficos que levaram o direito processual civil brasileiro a adotar o atual modelo. Neste espaço, buscar-se-á apenas expor, resumidamente, os motivos desta proposta de modificação. Tenta-se, com isso, manter coerência com as modificações até agora realizadas, que corretamente mais se preocupam em criar um sistema processual capaz de propiciar aos cidadãos uma tutela jurisdicional adequada, que perseguir, necessariamente, a elaboração de um arcabouço apreciável sob o prisma meramente estético. 2. O sistema jurídico processual brasileiro estabelece, como regra, que os embargos do executado \"serão sempre recebidos com efeito suspensivo\" (CPC (LGL\\1973\\5), art. 739, § 2.º). Essa fórmula, como é sabido, não é aplicável a todas as espécies de execução. Com efeito, em alguns casos há previsão expressa no sentido de se permitir que a execução tenha seguimento (total ou parcial) apesar da oposição de embargos. 1 Desse modo, a regra segundo a qual os embargos têm sempre efeito suspensivo não é absoluta, em nosso sistema. As exceções, no entanto, são previstas apenas em algumas situações jurídicas definidas com antecipação pela norma jurídica, não se aplicando à generalidade dos casos. Há diversas situações, contudo, em que os embargos do executado fundam-se em argumentos frágeis, muitas vezes dissonantes de orientação doutrinária e jurisprudencial pacífica, e o juiz, independentemente dos fundamentos opostos pelo embargante, não tem outra saída senão a de receber os embargos com efeito suspensivo, ante a imposição do art. 739, § 2.º, do CPC (LGL\\1973\\5). 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if (!viewCountBody) { throw new Error('Failed to find work views element'); } viewCountBody.textContent = `${commaizedViewCount} views`; } catch (error) { // Remove the whole views element if there was some issue parsing. document.getElementById('work-metadata-view-count')?.parentNode?.remove(); throw new Error(`Failed to parse view count: ${viewCount}`, error); } }; // If the DOM is still loading, wait for it to be ready before updating the view count. if (document.readyState === "loading") { document.addEventListener('DOMContentLoaded', () => { updateViewCount(viewCount); }); // Otherwise, just update it immediately. } else { updateViewCount(viewCount); } })();</script></div><p class="ds-work-card--work-abstract ds-work-card--detail ds2-5-body-md">Área do Direito: Processual Sumário: 1. As recentes reformas legislativas realizadas nos últimos anos alcançaram, indubitavelmente, bons resultados. A comunidade jurídica passa a se preocupar, neste momento, com questões mais afeitas à execução forçada, sua simplificação e à sua relação com o processo de conhecimento. Tornou-se amplamente conhecido, a propósito, o projeto de lei de autoria do Exmo. Sr. Dr. Athos Gusmão Carneiro, que importantes e certeiras propostas lançou nessa direção. Nesta nossa modesta proposta, nada há que interfira no projeto elaborado pelo ilustre jurista citado, nem que altere as reformas legislativas recentes. Sugerimos, apenas, que a comunidade jurídica volte sua atenção a dois aspectos fundamentais que, segundo pensamos, impedem que a tutela jurisdicional realizada no processo de execução seja satisfatória tanto para o exeqüente quanto para o executado. 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Tenta-se, com isso, manter coerência com as modificações até agora realizadas, que corretamente mais se preocupam em criar um sistema processual capaz de propiciar aos cidadãos uma tutela jurisdicional adequada, que perseguir, necessariamente, a elaboração de um arcabouço apreciável sob o prisma meramente estético. 2. O sistema jurídico processual brasileiro estabelece, como regra, que os embargos do executado "serão sempre recebidos com efeito suspensivo" (CPC (LGL\1973\5), art. 739, § 2.º). Essa fórmula, como é sabido, não é aplicável a todas as espécies de execução. Com efeito, em alguns casos há previsão expressa no sentido de se permitir que a execução tenha seguimento (total ou parcial) apesar da oposição de embargos. 1 Desse modo, a regra segundo a qual os embargos têm sempre efeito suspensivo não é absoluta, em nosso sistema. 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Entendemos que a regra geral de que os embargos tenham sempre efeito suspensivo, SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO-Sugestões de lege ferenda Página 1</p><div class="ds-work-card--button-container"><button class="ds2-5-button js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"continue-reading-button--work-card","attachmentId":63643634,"attachmentType":"pdf","workUrl":"https://www.academia.edu/43355486/SOBRE_OS_REQUISITOS_E_O_EFEITO_SUSPENSIVO_DOS_EMBARGOS_DO_EXECUTADO_SUGEST%C3%95ES_DE_LEGE_FERENDA"}">See full PDF</button><button class="ds2-5-button ds2-5-button--secondary js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"download-pdf-button--work-card","attachmentId":63643634,"attachmentType":"pdf","workUrl":"https://www.academia.edu/43355486/SOBRE_OS_REQUISITOS_E_O_EFEITO_SUSPENSIVO_DOS_EMBARGOS_DO_EXECUTADO_SUGEST%C3%95ES_DE_LEGE_FERENDA"}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 20px" translate="no">download</span>Download PDF</button></div><div class="ds-signup-banner-trigger-container"><div class="ds-signup-banner-trigger ds-signup-banner-trigger-control"></div></div><div class="ds-signup-banner ds-signup-banner-control"><div id="ds-signup-banner-close-button"><button class="ds2-5-button ds2-5-button--secondary ds2-5-button--inverse"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 20px" translate="no">close</span></button></div><div class="ds-signup-banner-ctas" data-impression-entity-id="43355486" data-impression-entity-type="2" data-impression-source="signup-banner"><img src="//a.academia-assets.com/images/academia-logo-capital-white.svg" /><h4 class="ds2-5-heading-serif-sm">Sign up for access to the world's latest research</h4><button class="ds2-5-button ds2-5-button--inverse ds2-5-button--full-width js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"signup-banner"}">Sign up for free<span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 20px" translate="no">arrow_forward</span></button></div><div class="ds-signup-banner-divider"></div><div class="ds-signup-banner-reasons"><div class="ds-signup-banner-reasons-item"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 24px" translate="no">check</span><span>Get notified about relevant papers</span></div><div class="ds-signup-banner-reasons-item"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 24px" translate="no">check</span><span>Save papers to use in your research</span></div><div class="ds-signup-banner-reasons-item"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 24px" translate="no">check</span><span>Join the discussion with peers</span></div><div class="ds-signup-banner-reasons-item"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 24px" translate="no">check</span><span>Track your impact</span></div></div></div><script>(() => { // Set up signup banner show/hide behavior: // 1. 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Indagou-se, desse modo, acerca da extensão das modificações da regra geralespecificamente sobre o seu artigo 739-A, no que diz respeito a sua observância ao rito da execução fiscal disposto pela Lei 6.830/1980. Para tanto, buscou-se, apresentar as consequências práticas decorrentes da adoção de um ou outro regime executivo fiscal.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"Análise aos Embargos À Execução Fiscal Sob a Ótica da Lei 11.382/2006: Da (Não) Concessão dos Efeitos Suspensivos","attachmentId":103386713,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/103358623/An%C3%A1lise_aos_Embargos_%C3%80_Execu%C3%A7%C3%A3o_Fiscal_Sob_a_%C3%93tica_da_Lei_11_382_2006_Da_N%C3%A3o_Concess%C3%A3o_dos_Efeitos_Suspensivos","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/103358623/An%C3%A1lise_aos_Embargos_%C3%80_Execu%C3%A7%C3%A3o_Fiscal_Sob_a_%C3%93tica_da_Lei_11_382_2006_Da_N%C3%A3o_Concess%C3%A3o_dos_Efeitos_Suspensivos"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="1" data-entity-id="103804801" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/103804801/A_NECESSIDADE_DE_GARANTIA_DO_JU%C3%8DZO_PARA_OFERECIMENTO_DOS_EMBARGOS_%C3%80_EXECU%C3%87%C3%83O_NO_PROCESSO_EXECUTIVO_FISCAL_ARGUMENTOS_EM_FAVOR_DE_SUA_INCONSTITUCIONALIDADE">A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="7166865" href="https://blospot.academia.edu/RobertaKellySilvaSouza">Roberta Kelly Silva Souza</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">2014</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">RESUMO: O presente estudo visa a enfrentar a questão da obrigatoriedade de se garantir o juízo no procedimento processual previsto na Lei nº 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais (LEF), para manejo dos embargos à execução, única peça de defesa prevista na legislação retromencionada. Suscitam-se três argumentos para que a obrigatoriedade de garantia do juízo não mais subsista no Direito brasileiro: o primeiro refere-se à teoria da recepção constitucional, em que se defende a inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, LEF. Posteriormente, argumenta-se pela derrogação da obrigatoriedade em virtude das modifi cações realizadas pela Lei nº 11.382/06 no Processo de Execução. Outrossim, analisar-se-á essa questão à luz do controle de convencionalidade, tendo como parâmetro o Pacto de São José da Costa Rica e o direito humano ao contraditório e ampla defesa. Por fi m, serão analisados breves aspectos da exceção de pré-executividade. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Execuções Fiscais. Embargos à execução. Teoria da recepção. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle de convencionalidade.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE","attachmentId":103710443,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/103804801/A_NECESSIDADE_DE_GARANTIA_DO_JU%C3%8DZO_PARA_OFERECIMENTO_DOS_EMBARGOS_%C3%80_EXECU%C3%87%C3%83O_NO_PROCESSO_EXECUTIVO_FISCAL_ARGUMENTOS_EM_FAVOR_DE_SUA_INCONSTITUCIONALIDADE","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/103804801/A_NECESSIDADE_DE_GARANTIA_DO_JU%C3%8DZO_PARA_OFERECIMENTO_DOS_EMBARGOS_%C3%80_EXECU%C3%87%C3%83O_NO_PROCESSO_EXECUTIVO_FISCAL_ARGUMENTOS_EM_FAVOR_DE_SUA_INCONSTITUCIONALIDADE"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="2" data-entity-id="67756792" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/67756792/Embargos_a_execu%C3%A7%C3%A3o_ao_inv%C3%A9s_de_impugna%C3%A7%C3%A3o">Embargos a execução ao invés de impugnação</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="191009003" href="https://independent.academia.edu/GuilhermeRodrigues524">Guilherme Vinicius Justino Rodrigues</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">GUILHERME VINICIUS JUSTINO RODRIGUES, 2021</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">Embargos à execução ao invés de impugnação é aceitável ou erro grosseiro?</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"Embargos a execução ao invés de impugnação","attachmentId":78467901,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/67756792/Embargos_a_execu%C3%A7%C3%A3o_ao_inv%C3%A9s_de_impugna%C3%A7%C3%A3o","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/67756792/Embargos_a_execu%C3%A7%C3%A3o_ao_inv%C3%A9s_de_impugna%C3%A7%C3%A3o"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="3" data-entity-id="51739144" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/51739144/TR%C3%8AS_QUEST%C3%95ES_RELEVANTES_SOBRE_A_EXECU%C3%87%C3%83O_POR_MENOR_QUANTIA_EM_FACE_DA_FAZENDA_P%C3%9ABLICA_SOB_A_PERSPECTIVA_DO_DIREITO_FUNDAMENTAL_%C3%80_EXECU%C3%87%C3%83O_DAS_DECIS%C3%95ES_JUDICIAIS">TRÊS QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A EXECUÇÃO POR MENOR QUANTIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="162458921" href="https://independent.academia.edu/DiegoCantoario">Diego Cantoario</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">Revista Eletrônica de Direito Processual , 2021</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">This article debates the enforcement of small claims credits against public entities under the perspective of the fundamental right of enforcement and proportional treatment. We seek to analyze three main issues: the chronological order of payment, the installment payments and the seizure of public money after the deadline for payment.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"TRÊS QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A EXECUÇÃO POR MENOR QUANTIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS","attachmentId":69329242,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/51739144/TR%C3%8AS_QUEST%C3%95ES_RELEVANTES_SOBRE_A_EXECU%C3%87%C3%83O_POR_MENOR_QUANTIA_EM_FACE_DA_FAZENDA_P%C3%9ABLICA_SOB_A_PERSPECTIVA_DO_DIREITO_FUNDAMENTAL_%C3%80_EXECU%C3%87%C3%83O_DAS_DECIS%C3%95ES_JUDICIAIS","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/51739144/TR%C3%8AS_QUEST%C3%95ES_RELEVANTES_SOBRE_A_EXECU%C3%87%C3%83O_POR_MENOR_QUANTIA_EM_FACE_DA_FAZENDA_P%C3%9ABLICA_SOB_A_PERSPECTIVA_DO_DIREITO_FUNDAMENTAL_%C3%80_EXECU%C3%87%C3%83O_DAS_DECIS%C3%95ES_JUDICIAIS"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="4" data-entity-id="38981913" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/38981913/O_TR%C3%82NSITO_EM_JULGADO_DE_SENTEN%C3%87A_CONDENAT%C3%93RIA_NA_EXECU%C3%87%C3%83O_PENAL_COMO_MARCO_INTERRUPTIVO_PARA_NOVOS_BENEF%C3%8DCIOS_UMA_QUEST%C3%83O_AINDA_A_SER_DISCUTIDA">O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA EXECUÇÃO PENAL COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA NOVOS BENEFÍCIOS: UMA QUESTÃO AINDA A SER DISCUTIDA</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="37162642" href="https://pucrs.academia.edu/Jos%C3%A9Fl%C3%A1vioFerrariRoehrig">José Flávio Ferrari Roehrig</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2019</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">O trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória põe fim ao processo de conhecimento, mas marca o início da fase de execução penal. Diante dessa afirmativa, sedimentou-se entendimento de que, quando realizada a unificação de penas em caso de mais de uma condenação, a data do trânsito em julgado marcaria a recontagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios na Execução Penal. Recentemente tal entendimento jurisprudencial foi superado, ocorrendo o overruling. Todavia, alguns Tribunais e a Suprema Corte mostraram-se irredutíveis, tornando necessária a fixação de critérios objetivos para a adoção ou não do precedente. Com base na jurisprudência, na legislação aplicada e na doutrina, elenca-se quatro critérios para que o trânsito em julgado seja considerado marco interruptivo na Execução Penal, são eles: se tratar de crime anterior à Execução Penal; a pena não ter sido cumprida de nenhuma forma; se tratar de crime/pena menos grave do que a em execução; e quando da somatória das penas resultar a regressão de regime prisional.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA EXECUÇÃO PENAL COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA NOVOS BENEFÍCIOS: UMA QUESTÃO AINDA A SER DISCUTIDA","attachmentId":59087795,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/38981913/O_TR%C3%82NSITO_EM_JULGADO_DE_SENTEN%C3%87A_CONDENAT%C3%93RIA_NA_EXECU%C3%87%C3%83O_PENAL_COMO_MARCO_INTERRUPTIVO_PARA_NOVOS_BENEF%C3%8DCIOS_UMA_QUEST%C3%83O_AINDA_A_SER_DISCUTIDA","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/38981913/O_TR%C3%82NSITO_EM_JULGADO_DE_SENTEN%C3%87A_CONDENAT%C3%93RIA_NA_EXECU%C3%87%C3%83O_PENAL_COMO_MARCO_INTERRUPTIVO_PARA_NOVOS_BENEF%C3%8DCIOS_UMA_QUEST%C3%83O_AINDA_A_SER_DISCUTIDA"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="5" data-entity-id="27657569" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/27657569/A_APLICABILIDADE_DO_DIREITO_AO_ESQUECIMENTO_SOB_A_PERSPECTIVA_DOS_DIREITOS_FUNDAMENTAIS_Londrina_2016">A APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Londrina 2016</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="51877034" href="https://independent.academia.edu/MarianaCardoso28">Mariana Cardoso</a></div><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">Luis Carlos Borges, Funes, el memorioso.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"A APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Londrina 2016","attachmentId":47923227,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/27657569/A_APLICABILIDADE_DO_DIREITO_AO_ESQUECIMENTO_SOB_A_PERSPECTIVA_DOS_DIREITOS_FUNDAMENTAIS_Londrina_2016","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/27657569/A_APLICABILIDADE_DO_DIREITO_AO_ESQUECIMENTO_SOB_A_PERSPECTIVA_DOS_DIREITOS_FUNDAMENTAIS_Londrina_2016"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="6" data-entity-id="29060479" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/29060479/PROPOSTAS_HERMEN%C3%8AUTICAS_DE_APLICA%C3%87%C3%83O_DO_DIREITO_E_MITIGA%C3%87%C3%83O_DA_DISCRICIONARIEDADE_JUDICIAL">PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="32000923" href="https://usp-br.academia.edu/T%C3%BAlioJales">Túlio Jales</a></div><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">O trabalho apresenta as teorias hermenêuticas para interpretação e aplicação do direito como formulações que pretendem constranger a discricionariedade judicial a um nível que as teorias argumentativas não ousam chegar. A Tese da Resposta Adequada à Constituição oferecida pelo movimento Crítica Hermenêutica do Direito será o referencial hermenêutico que servirá de amostra para demonstrar que um constrangimento da tradição jurídica é sim capaz de operar restrições ao ato de aplicação do direito pelo intérprete</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL","attachmentId":49515342,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/29060479/PROPOSTAS_HERMEN%C3%8AUTICAS_DE_APLICA%C3%87%C3%83O_DO_DIREITO_E_MITIGA%C3%87%C3%83O_DA_DISCRICIONARIEDADE_JUDICIAL","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/29060479/PROPOSTAS_HERMEN%C3%8AUTICAS_DE_APLICA%C3%87%C3%83O_DO_DIREITO_E_MITIGA%C3%87%C3%83O_DA_DISCRICIONARIEDADE_JUDICIAL"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="7" data-entity-id="74138422" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/74138422/Embargos_Infringentes_e_a_Reforma_Do_Processo_Civil">Embargos Infringentes e a Reforma Do Processo Civil</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="184947879" href="https://independent.academia.edu/RenatoAlmeidaFeitosa">Renato Almeida Feitosa</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">2016</p><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">O presente artigo trata do recurso sui generis denominado Embargos Infringentes que e deveras criticado por muitos juristas e aplicadores do direito. Esse estudovem trazer argumentos favoraveis a sua existencia, tratando de algumas problematicas a ele relativas ou circundantes – em referencia ao contexto que se encontra inserido –, tratando da crise do sistema judiciario e das suas consequencias que repercutem dire- tamente na funcao do recurso objeto de estudo, demonstrando a sua funcao essencial dentro de um sistema que se encontra viciado por diversos fatores dentre eles a inflacao processual, gerando um fenomeno de mecanizacao das decisoes de segundo grau.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"Embargos Infringentes e a Reforma Do Processo Civil","attachmentId":82397509,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/74138422/Embargos_Infringentes_e_a_Reforma_Do_Processo_Civil","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/74138422/Embargos_Infringentes_e_a_Reforma_Do_Processo_Civil"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="8" data-entity-id="4722914" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/4722914/DOS_EMBARGOS_DE_DECLARA%C3%87%C3%83O_E_SEU_INERENTE_EFEITO_INTERRUPTIVO_DO_PRAZO_RECURSAL">DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEU INERENTE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="6036942" href="https://independent.academia.edu/ErikaNegri">Erika Negri</a></div><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">Ministro aposentado do STJ Ex-desembargador do TJRS Advogado 1. Dispõe o art. 538 do CPC, já com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.950/94: "Art. 538. -Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração dos embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo". 2. Não obstante, com alguma freqüência tem sido sustentado que a norma do art. 538 do CPC, ou seja, a interrupção do prazo recursal pressupõe o conhecimento dos Embargos de Declaração, afirmando-se, em certa ocasião, que "... é regra geral de direito processual que o recurso não conhecido não tem qualquer efeito no mundo jurídico, em especial para impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão erroneamente impugnada. O caso clássico, com dezenas de exemplos na jurisprudência, é dos embargos de declaração intempestivos, que obviamente não tem o condão de interromper os prazos para os demais recursos. Mas a solução deve ser a mesma, independentemente do motivo do não conhecimento dos embargos" (sic).</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEU INERENTE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL","attachmentId":32045025,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/4722914/DOS_EMBARGOS_DE_DECLARA%C3%87%C3%83O_E_SEU_INERENTE_EFEITO_INTERRUPTIVO_DO_PRAZO_RECURSAL","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/4722914/DOS_EMBARGOS_DE_DECLARA%C3%87%C3%83O_E_SEU_INERENTE_EFEITO_INTERRUPTIVO_DO_PRAZO_RECURSAL"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div><div class="ds-related-work--container js-wsj-grid-card" data-collection-position="9" data-entity-id="28489519" data-sort-order="default"><a class="ds-related-work--title js-wsj-grid-card-title ds2-5-body-md ds2-5-body-link" href="https://www.academia.edu/28489519/UNIVERSIDADE_FEDERAL_DO_PARAN%C3%81_SETOR_DE_CI%C3%8ANCIAS_JUR%C3%8DDICAS_CURSO_DE_DIREITO_F%C3%81BIO_AUGUSTO_TAMBORLIN_REDU%C3%87%C3%83O_DO_ENCARCERAMENTO_OU_AMPLIA%C3%87%C3%83O_DO_CONTROLE_AS_D%C3%9AVIDAS_ADVINDAS_DA_LEI_N_12_403_2011_CURITIBA_2013">UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO FÁBIO AUGUSTO TAMBORLIN REDUÇÃO DO ENCARCERAMENTO OU AMPLIAÇÃO DO CONTROLE? AS DÚVIDAS ADVINDAS DA LEI N° 12.403/2011 CURITIBA 2013</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-wsj-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="32117054" href="https://ufpr-br.academia.edu/F%C3%A1bioTamborlin">Fábio Tamborlin</a></div><p class="ds-related-work--abstract ds2-5-body-sm">A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi responsável pela previsão de um amplo leque de direitos fundamentais. A leitura da Carta Magna concedia a certeza de que ninguém seria considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, bem como a garantia de que o devido processo legal seria observado, além de que todas as decisões seriam devidamente motivadas e fundamentas, restando nítido, portanto, a prevalência de um sistema processual penal de viés acusatório e democrático. Nestes moldes, a tutela cautelar seria voltada, tão somente, a garantir a eficácia do processo, sendo resguardada apenas para os casos em que realmente fosse necessária, perdurando por um curto lapso temporal, sendo revogada quando a situação fática que deu azo à sua imposição não mais restasse evidenciada. Em que pese o exposto acima, na realidade empírica vislumbrou-se a ampla banalização da mais grave das medidas cautelares: a prisão preventiva. Em um ordenamento jurídico no qual a falta de alternativas resultou em um modelo bipolar, prisão ou liberdade (8 ou 80), a exceção ganhou status de regra e o “80” tornou-se rotina na prática forense criminal. Curiosamente, o número de presos provisórios cresceu vertiginosamente após a entrada em vigor da Constituição de 1988, fato que resultou em uma realidade carcerária caótica, na qual o número de presos provisórios quase supera a quantia de encarcerados definitivamente. Contudo, eis que em 2011, diante a um cenário que apontava para a emergência de um novo Código de Processo Penal, ressurge um projeto de lei oriundo de 2001, disciplinando a matéria das medidas cautelares na esfera penal. A nova lei trouxe algumas mudanças importantes, dentre elas, a previsão de um rol de medidas alternativas à prisão cautelar e o renascimento do instituto da fiança. No entanto, manteve alguns equívocos, dentre os quais, a manutenção da ordem pública e da ordem econômica como modalidades do “periculum libertatis”. Todavia, faz-se mister tomar uma série de cuidados com o novo diploma legal, pois dependendo da interpretação que se faça da Lei 12.403/2011 as medidas cautelares diversas da prisão podem ser amplamente aplicadas, aumentando o controle social, tendo em vista que, segundo alguns autores, os requisitos para imposição desses mecanismos não são os mesmos exigidos para a decretação da custódia cautelar. Essa constatação merece ainda mais atenção, pois a Lei previu uma nova hipótese de prisão preventiva, a qual poderá ser imposta devido ao descumprimento da medida alternativa. Assim, conclui-se que a nova disciplina das medidas cautelares na seara processual penal ainda é muito recente e, com certeza, será objeto de muitos questionamentos e alternâncias, cabendo aos aplicadores e operadores do Direito aprofundarem-se no estudo do tema, tendo em vista, sempre, a presunção de inocência e os princípios, limites e requisitos norteadores da tutela cautelar no processo penal. Palavras-chave: Constituição Federal. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Presunção de inocência.</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO FÁBIO AUGUSTO TAMBORLIN REDUÇÃO DO ENCARCERAMENTO OU AMPLIAÇÃO DO CONTROLE? AS DÚVIDAS ADVINDAS DA LEI N° 12.403/2011 CURITIBA 2013","attachmentId":48837792,"attachmentType":"pdf","work_url":"https://www.academia.edu/28489519/UNIVERSIDADE_FEDERAL_DO_PARAN%C3%81_SETOR_DE_CI%C3%8ANCIAS_JUR%C3%8DDICAS_CURSO_DE_DIREITO_F%C3%81BIO_AUGUSTO_TAMBORLIN_REDU%C3%87%C3%83O_DO_ENCARCERAMENTO_OU_AMPLIA%C3%87%C3%83O_DO_CONTROLE_AS_D%C3%9AVIDAS_ADVINDAS_DA_LEI_N_12_403_2011_CURITIBA_2013","alternativeTracking":true}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">download</span><span class="ds2-5-text-link__content">Download free PDF</span></button><a class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-wsj-grid-card-view-pdf" href="https://www.academia.edu/28489519/UNIVERSIDADE_FEDERAL_DO_PARAN%C3%81_SETOR_DE_CI%C3%8ANCIAS_JUR%C3%8DDICAS_CURSO_DE_DIREITO_F%C3%81BIO_AUGUSTO_TAMBORLIN_REDU%C3%87%C3%83O_DO_ENCARCERAMENTO_OU_AMPLIA%C3%87%C3%83O_DO_CONTROLE_AS_D%C3%9AVIDAS_ADVINDAS_DA_LEI_N_12_403_2011_CURITIBA_2013"><span class="ds2-5-text-link__content">View PDF</span><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 18px" translate="no">chevron_right</span></a></div></div></div></div><div class="ds-sticky-ctas--wrapper js-loswp-sticky-ctas hidden"><div class="ds-sticky-ctas--grid-container"><div class="ds-sticky-ctas--container"><button class="ds2-5-button js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"continue-reading-button--sticky-ctas","attachmentId":63643634,"attachmentType":"pdf","workUrl":null}">See full PDF</button><button class="ds2-5-button ds2-5-button--secondary js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"download-pdf-button--sticky-ctas","attachmentId":63643634,"attachmentType":"pdf","workUrl":null}"><span class="material-symbols-outlined" style="font-size: 20px" translate="no">download</span>Download PDF</button></div></div></div><div class="ds-below-fold--grid-container"><div class="ds-work--container js-loswp-embedded-document"><div class="attachment_preview" data-attachment="Attachment_63643634" style="display: none"><div class="js-scribd-document-container"><div class="scribd--document-loading js-scribd-document-loader" style="display: block;"><img alt="Loading..." src="//a.academia-assets.com/images/loaders/paper-load.gif" /><p>Loading Preview</p></div></div><div style="text-align: center;"><div class="scribd--no-preview-alert js-preview-unavailable"><p>Sorry, preview is currently unavailable. 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M.A.; GOMES NETO, J. M. W. PARA ALÉM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL: ANÁLISE EMPÍRICA DA INFLUÊNCIA DO PERFIL DO RÉU SOBRE A DECISÃO QUE DISPENSA AS AUDIÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO (ART. 334, CPC). Revista Opinião Jurídica.</a><div class="ds-related-work--metadata"><a class="js-related-work-grid-card-author ds2-5-body-sm ds2-5-body-link" data-author-id="81837701" href="https://faculdadechristus.academia.edu/Opini%C3%A3oJur%C3%ADdica">Revista Opinião Jurídica</a></div><p class="ds-related-work--metadata ds2-5-body-xs">2021</p><div class="ds-related-work--ctas"><button class="ds2-5-text-link ds2-5-text-link--inline js-swp-download-button" data-signup-modal="{"location":"wsj-grid-card-download-pdf-modal","work_title":"PAULA FILHO, A. M.A.; GOMES NETO, J. M. W. PARA ALÉM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL: ANÁLISE EMPÍRICA DA INFLUÊNCIA DO PERFIL DO RÉU SOBRE A DECISÃO QUE DISPENSA AS AUDIÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO (ART. 334, CPC). 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