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<!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD XHTML 1.0 Strict//EN" "http://www.w3.org/TR/xhtml1/DTD/xhtml1-strict.dtd"> <html xmlns="http://www.w3.org/1999/xhtml" lang="en" xml:lang="en" dir="ltr"> <head> <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8" /> <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8" /> <link rel="shortcut icon" href="/sites/default/files/a3es_favicon.ico" type="image/x-icon" /> <title>Resolução 42/2015 - Revogação da acreditação de ciclos de estudos que não estejam a receber novos alunos | A3ES</title> <link type="text/css" rel="stylesheet" media="all" href="/sites/default/files/css/29ec4272e5c4cc162dfc58c6e94082ad.css" />    <script type="text/javascript" src="/sites/default/files/js/e1943cf7c0a81706031514b598013e9a.js"></script> <script type="text/javascript"> <![CDATA[//><!]]> </script> <script type="text/javascript" src="/sites/all/themes/a3es/js/global.js"></script> <script type="text/javascript"> </script> <script type="text/javascript"> //<![CDATA[ if ($.browser.opera) { $('<link rel="stylesheet" href="/sites/all/themes/a3es/opera.css" type="text/css">').appendTo('head'); 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The proposed Guidelines can be consulted on the link below. The public consultation period will run until September 30, 2022.</p> <p style="text-align: right;"><a class="home-block-more" title="See Guidelines" href="/sites/default/files/Manual_de_avaliacao_institucional_A3ES_Consulta_publica.pdf" target="_blank">See Guidelines</a></p> <p> </p> </div> </div> </div>  </div> <div id="bread-crumb"> <div class="breadcrumb"><a href="/en">Home</a> » <a href="/en/node/83" title="Avaliação e Acreditação">Acreditação e Auditoria</a> » <a href="/en/node/568" title="Quadro Normativo">Quadro Normativo</a> » Resolução 42/2015 - Revogação da acreditação de ciclos de estudos que não estejam a receber novos alunos</div> </div>  <div id="main"> <h1 class="title">Resolução 42/2015 - Revogação da acreditação de ciclos de estudos que não estejam a receber novos alunos</h1> <div class="tabs"></div> <div class="node"> <div class="content"><p style="text-align: center;"><strong>Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES)</strong></p> <p style="text-align: center;">Resolução n.º 42/2015</p> <p style="text-align: center;"><strong>Revogação da acreditação de ciclos de estudos que não estejam a receber novos alunos</strong></p> <p>No exercício das suas competências, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior tem verificado a existência de um número suficientemente significativo de ciclos de estudos que continuam a ser oferecidos apesar de não receberem novos alunos durante períodos consideráveis. Uma tal situação pode significar que os projectos educativos correspondentes a  esses ciclos de estudos deixaram de ser viáveis e mesmo que as condições legais que justificaram a sua acreditação, nomeadamente as que respeitam ao corpo docente e aos restantes meios materiais e humanos, deixaram de estar reunidas, desde logo porque terá deixado de ser economicamente viável a sua manutenção. </p> <p>Ora, nos termos do número 1 do artigo 41.º do Regulamento n.º 392/2013, do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, se existirem indícios de que os pressupostos em que se baseou uma decisão de acreditação incondicionada sofreram alteração, o Conselho de Administração pode, a todo o tempo, determinar a abertura de um procedimento de reapreciação da acreditação.</p> <p>Nestes termos, a presente Resolução determina que a acreditação dos ciclos de estudos que não recebam novos alunos durante períodos determinados possa ser reapreciada, podendo nos termos gerais, ser revogada a acreditação vigente caso não venha a ser demonstrada a manutenção das condições legais para a sua emissão, sem prejuízo da adopção de medidas de salvaguarda dos alunos que se encontrem a frequentar os ciclos de estudos em questão. </p> <p>Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.</p> <p>Assim:</p> <p>Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro, do n.º 1 do artigo 54.º -A do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, na versão do Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e da alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro, o Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior resolve o seguinte:</p> <ol> <li>O Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) determina a reapreciação da acreditação:<br /> <ol type="a"> <li>De ciclos de estudos conferentes do grau de licenciado em que não se verifique a matrícula de novos alunos durante dois anos lectivos consecutivos.</li> <li>De ciclos de estudos conferentes dos graus de mestre e de doutor em que não se verifique a matrícula de novos alunos durante três anos consecutivos.</li> </ol> </li> <li>Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 41.º do Regulamento n.º 392/2013, do Conselho de Administração da A3ES, o procedimento de reapreciação da acreditação rege-se pelas disposições aplicáveis ao procedimento de avaliação para efeitos de acreditação, podendo limitar-se à averiguação da manutenção dos pressupostos legais da acreditação em relação a cuja permanência existam dúvidas.</li> <li>No caso da parte final do número anterior, o Conselho de Administração indica à instituição de ensino superior interessada, na notificação da decisão que determina a abertura do procedimento de reapreciação da acreditação, quais os pressupostos legais da acreditação a averiguar e quais os elementos do pedido de acreditação previstos no número 1 do artigo 28.º do Regulamento n.º 392/2013 que devem ser submetidos através do formulário electrónico a que se refere o número 2 do mesmo artigo.</li> <li>Se, concluído o procedimento de reapreciação da acreditação disciplinado no Regulamento n.º 392/2013, a instituição do ensino superior interessada não demonstrar a manutenção das condições legais de que depende a acreditação, o Conselho de Administração procede à sua revogação, nos termos do artigo 43.º daquele Regulamento. </li> <li>Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a revogação da acreditação a que se referem os números anteriores implica a cessação do funcionamento do ciclo de estudos em questão, nos termos gerais, mas não prejudica a validade ou a eficácia dos graus e diplomas conferidos ao abrigo daquela acreditação.</li> <li>O ciclo de estudos cuja acreditação tenha sido revogada pode continuar a funcionar nos dois anos lectivos seguintes à data da revogação, exclusivamente com os alunos nele matriculados e inscritos à data daquela, por forma a possibilitar-lhes a sua conclusão, podendo a decisão de revogação fixar um prazo diferente quando especiais circunstâncias de funcionamento do ciclo de estudos ou da situação dos alunos matriculados e inscritos o justifiquem.</li> <li>A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2015-2016. </li> </ol> <p>6 de outubro de 2015. – O Presidente do Conselho de Administração, Alberto Manuel Sampaio de Castro Amaral</p> </div> </div> </div> </div> </div> <div id="footer-container"> <div id="Footer_Pre"> <div class="block block-block position-1" id="block-block-26"> <div class="block-container"> <h2 class="title"></h2> <div class="content"><div id="LogosAssoc"> <div class="LogosAssoc_Item" id="LogosAssoc_ENQA"> <div class="LogosAssoc_ItemLogo"> <a href="http://enqa.eu/" target="_blank" title="European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA)"> <img src="/sites/all/themes/a3es/Logo_ENQA.PNG" alt="Logótipo ENQA" /> </a> </div> <div class="LogosAssoc_ItemText"> <p><abbr title="Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior">A3ES</abbr> is a full member of the European Association for Quality Assurance in Higher Education</p> </div> </div> <div class="LogosAssoc_Item" id="LogosAssoc_EQAR"> <div class="LogosAssoc_ItemLogo"> <a href="http://eqar.eu/" target="_blank" title="European Quality Assurance Register for Higher Education (EQAR)"> <img src="/sites/all/themes/a3es/Logo_EQAR.PNG" alt="Logótipo EQAR" /> </a> </div> <div class="LogosAssoc_ItemText"> <p><abbr title="Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior">A3ES</abbr> is listed in the European Quality Assurance Register for Higher Education</p> </div> </div> <div class="LogosAssoc_Item" id="LogosAssoc_CIQG"> <div class="LogosAssoc_ItemLogo"> <a href="http://cheainternational.org/" target="_blank" title="CHEA International Quality Group (CIQG)"> <img src="/sites/all/themes/a3es/Logo_CIQG.PNG" alt="Logótipo CIQG" /> </a> </div> <div class="LogosAssoc_ItemText"> <p><abbr title="Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior">A3ES</abbr> is a member of CHEA International Quality Group</p> </div> </div> </div> </div> </div> </div> </div> <div id="footer"> <div class="acessibilidade"> <div class="img"><a href="/en/accessibility" title="Accessibility"><sub>[D]</sub></a></div> </div> <div class="block block-site_map position-1" id="block-site_map-0"> <div class="block-container"> <h2 class="title"></h2> <div class="content"><div class="more-link"><a href="/en/sitemap" title="Sitemap">Sitemap</a></div> <a href="/en/rss.xml" class="feed-icon" title="RSS"><img src="/misc/feed.png" alt="Syndicate content" title="RSS" width="16" height="16" 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