CINXE.COM

<!DOCTYPE html><html xmlns="http://www.w3.org/1999/xhtml" xml:lang="pt" lang="pt"> <meta http-equiv="x-ua-compatible" content="IE=Edge"> <meta charset="utf-8"> <meta name="design" content="Masterlink - IT Empowerment"> <meta name="programing" content="Masterlink - IT Empowerment"> <meta name="copyright" content="Masterlink - IT Empowerment"> <meta name="language" content="PT"> <meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1.0, maximum-scale=1.0, user-scalable=0">   <script>(function(w,d,s,l,i){w[l]=w[l]||[];w[l].push({'gtm.start': new Date().getTime(),event:'gtm.js'});var f=d.getElementsByTagName(s)[0], j=d.createElement(s),dl=l!='dataLayer'?'&l='+l:'';j.async=true;j.src= 'https://www.googletagmanager.com/gtm.js?id='+i+dl;f.parentNode.insertBefore(j,f); })(window,document,'script','dataLayer','GTM-KDDVBGD');</script> <meta name="robots" content="index,follow"> <meta name="application-name" content="Master Web Evolution 8.5"> <meta name="generator" content="Plataforma Masterlink Web Evolution"> <base href="https://www.dgae.gov.pt"> <meta property="og:url" content="https://www.dgae.gov.pt/canal-de-denuncias.aspx"> <meta property="og:title" content=""> <meta property="og:image" content=""> <meta property="og:description" content="Nos termos da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, pode apresentar aqui den煤ncias sobre infra莽玫es, sendo assegurada a confidencialidade e/ou o anonimato e a sua prote莽茫o contra retalia莽玫es. Que infra莽玫es pode denunciar? Pode denunciar aqui, entre outros, atos ou omiss玫es, praticados no 芒mbito da atividade da DGAE, relativos 脿 utiliza莽茫o indevida de meios financeiros, furto, viola莽茫o de qualquer dever de confidencialidade, fraude, peculato, suborno, incluindo viola莽玫es graves ou repetidas.Para este efeito, s茫o consideradas todas as infra莽玫es referidas no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, no artigo 325.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), o ato ou omiss茫o contr谩rio 脿s regras do mercado interno a que se refere o n.潞 2 do artigo 26.潞 do TFUE, incluindo as regras de concorr锚ncia e aux铆lios estatais e os crimes previstos no n.潞 1 do artigo 1.潞 da Lei n.潞 5/2002, de 11 de janeiro. Quem pode denunciar? Trabalhadores e dirigentes da DGAE;Prestadores de servi莽os, contratantes, subcontratantes e fornecedores da DGAE ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervis茫o e dire莽茫o;Volunt谩rios e estagi谩rios da DGAE;Pessoa que tenha obtido informa莽玫es no 芒mbito de uma rela莽茫o profissional entretanto cessada com a DGAE, durante o processo de recrutamento ou em fase de negocia莽茫o pr茅-contratual de uma rela莽茫o profissional constitu铆da ou n茫o constitu铆da com a DGAE. Condi莽玫es de prote莽茫o do denunciante Nos termos do art.潞 6潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, o denunciante beneficia da prote莽茫o conferida legalmente, se a den煤ncia for realizada de boa f茅, isto 茅, exista fundamento s茅rio para crer que as informa莽玫es s茫o verdadeiras, no momento da den煤ncia ou da divulga莽茫o p煤blica. Procedimentos aplic谩veis 脿 den煤ncia Todas as den煤ncias s茫o analisadas pela Divis茫o de Rela莽玫es Institucionais da DGAE.Cada den煤ncia 茅 instru铆da atrav茅s de processo aut贸nomo, podendo, no 芒mbito do mesmo, ser solicitado ao denunciante que clarifique os factos e as evid锚ncias apresentadas ou que preste informa莽玫es e esclarecimentos adicionais.Para o efeito, ser谩 exclusivamente utilizado o endere莽o de correio eletr贸nico que o denunciante facultar no ato da den煤ncia.Em situa莽玫es de anonimato, tal n茫o ser谩 poss铆vel de realizar, pelo que a den煤ncia ser谩 analisada, apenas e com base nos elementos inicialmente apresentados.A Divis茫o de Rela莽玫es Institucionais verificar谩 se as alega莽玫es contidas em cada den煤ncia respeitam a mat茅ria relativa 脿 atividade da DGAE e, sendo o caso e existindo relev芒ncia manifesta, propor谩 superiormente a abertura de um inqu茅rito interno ou a comunica莽茫o a autoridade competente para investiga莽茫o da infra莽茫o.Nos termos do art.潞 15潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, ser茫o comunicadas ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento 脿 den煤ncia e a respetiva fundamenta莽茫o, no prazo m谩ximo de tr锚s meses a contar da data da sua rece莽茫o, ou de seis meses quando a sua complexidade o justificar.Nos termos legais, a atua莽茫o da DGAE n茫o suspende a contagem de quaisquer prazos administrativos ou judiciais que possam impender sobre as infra莽玫es comunicadas na den煤ncia. Confidencialidade da den煤ncia e tratamento de dados Pessoais Nos termos do art.潞 18潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, a identidade do denunciante, bem como todas as informa莽玫es relacionadas com a den煤ncia, t锚m natureza confidencial e s茫o de acesso restrito.A garantia de confidencialidade sobre a identidade do denunciante cessar谩 caso essa informa莽茫o seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa do/s visado/s na den煤ncia.Nos termos do art.潞 19潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, 茅 garantido o tratamento de dados pessoais em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.潞 59/2019, de 8 de agosto). Medidas que podem ser tomadas para dar seguimento 脿s den煤ncias Tratando-se de mat茅ria relativa 脿 atividade da DGAE e existindo relev芒ncia manifesta, ser谩 aberto um inqu茅rito interno ou comunicado a autoridade competente para investiga莽茫o da infra莽茫o.N茫o sendo os atos ou omiss玫es praticados no 芒mbito da atividade da DGAE, a den煤ncia ser谩 remetida oficiosamente 脿 autoridade que se considerar competente em raz茫o da mat茅ria, nos termos do art.潞 12潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, disso se notificando o denunciante, desde que a mesma tenha sido apresentada devidamente identificada, fundamentada e com factos evidenciados e documentados.A den煤ncia ser谩 arquivada, mediante decis茫o fundamentada nos termos do art.潞 14潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, quando:a) A infra莽茫o denunciada 茅 de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;b) A den煤ncia 茅 repetida e n茫o cont茅m novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente 脿 primeira den煤ncia;c) A den煤ncia 茅 an贸nima e dela n茫o se retiram ind铆cios de infra莽茫o.O denunciante 茅 sempre notificado do seguimento dado 脿 den煤ncia, incluindo o seu eventual arquivamento, exceto nas situa莽玫es de anonimato. Vias de recurso e procedimentos de prote莽茫o contra atos de retalia莽茫o Nos termos do art.潞 21潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, 茅 proibida a pr谩tica de atos de retalia莽茫o contra o denunciante.Nos termos do art.潞 22潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, o denunciante tem direito a prote莽茫o jur铆dica, a beneficiar de medidas para prote莽茫o de testemunhas em processo penal e a certifica莽茫o de que 茅 reconhecido como denunciante ao abrigo daquela lei.Para mais informa莽茫o sobre prote莽茫o do denunciante, dever谩 consultar o Portal da Justi莽a. Disponibilidade de aconselhamento confidencial A DGAE, atrav茅s da Divis茫o de Rela莽玫es Institucionais, pode prestar ao denunciante esclarecimentos sobre qualquer aspeto relacionado com o seguimento dado 脿s den煤ncias por si tratadas, nos termos da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, atrav茅s de contacto telef贸nico para o n煤mero 217919127. Responsabilidades do denunciante Nos termos do art.潞 24潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, a den煤ncia feita em respeito pelas disposi莽玫es daquela Lei, n茫o constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante, exceto nos casos em que a obten莽茫o ou acesso 脿s informa莽玫es constitua crime.N茫o fica prejudicada a eventual responsabilidade dos denunciantes se existirem atos ou omiss玫es n茫o relacionados, ou que n茫o sejam necess谩rios 脿 den煤ncia.Nos termos legais (designadamente nos termos do artigo 365潞 do C贸digo Penal), ao/s visado/s na den煤ncia assiste o direito de obter a identifica莽茫o do denunciante e de agir judicialmente, com fundamento na pr谩tica do crime de den煤ncia caluniosa, caso n茫o se comprovem os factos e infra莽玫es contra si dirigidas. Contactos do canal de den煤ncia A den煤ncia pode ser apresentada atrav茅s de um dos seguintes meios:Atrav茅s de preenchimento e submiss茫o do formul谩rio dispon铆vel na p谩gina eletr贸nica da DGAE;Por via postal para:Dire莽茫o-Geral das Atividades Econ贸micasDivis茫o de Rela莽玫es InstitucionaisCanal de Den煤nciaAvenida Visconde de Valmor, 721069 - 041 Lisboa (a den煤ncia deve ser remetida em envelope fechado com a indica莽茫o, no exterior, 芦n茫o abrir禄) Formul谩rio de den煤ncia"> <title>Dire莽茫o-Geral das Atividades Econ贸micas</title>  <link rel="icon" type="image/png" href="" upload="" sgmee_5106="" imagens="" i011530.png""=""> <link href="https://storage.googleapis.com/bk-dgaemega-prd/dist/link-chatbot-widget.min.js" rel="preload" as="script">  <link rel="stylesheet" href="include/owlCarousel/assets/owl.theme.Masterlink.css"> <link rel="stylesheet" href="css/5005/bootstrap.min.css" type="text/css"> <link rel="stylesheet" href="css/5005/font-awesome.min.css" type="text/css"> <link rel="stylesheet" href="css/5005/laySite.css" type="text/css"> <link href="css/wwwtabelas.css" rel="stylesheet" type="text/css"> <link href="css/5005/laySite.css" rel="stylesheet" type="text/css"> <link id="jQueryUICSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/css/jQueryUI/jquery-ui.min.css?t=20210504T183828"> <link id="jQueryUIstructureCSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/css/jQueryUI/jquery-ui.structure.min.css?t=20210504T183828"> <link id="jqueryTimeentryCSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/include/timepicker/jquery.timeentry.css?t=20210504T183828"> <link id="iconFontsScoped" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/stylesheets/icons/icon-fontsScoped.css?t=20210504T183828"> <link id="fontAwesomeIcons" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/stylesheets/icons/font-awesome.min.css?t=20210504T183828"> <link id="mlkFrameworkCSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/stylesheets/masterlinkframework.css?t=20210504T183828"> <link id="jQueryFancyboxCSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/include/fancybox/jquery.fancybox.css?t=20210504T183828"> <link id="loaderCSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/stylesheets/loader.css?t=20210504T183828"> <link id="loaderColorsCSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/stylesheets/loaderColors.css?t=20210504T183828"> <link id="mlkBlocksWS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/stylesheets/mlkBlocksWS.css?t=20210504T183828"> <link id="refactorwsCSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/stylesheets/refactorcssWS.css?t=20210504T183828">  <script type="text/javascript" src="https://www.dgae.gov.pt/wwwbase/wwwinclude/eventos.js?t=20210504T183814"></script> <script type="text/javascript">  </script> <script type="text/javascript" src="https://www.dgae.gov.pt/wwwbase/wwwinclude/imprimir.js?t=20210504T183814"></script> <script type="text/javascript">if (typeof(mlkAppSSL) == 'undefined') { var mlkAppSSL = true; };</script><script type="text/javascript" src="https://www.dgae.gov.pt/wwwbase/wwwinclude/frames.js?t=20210504T183814"></script><script type="text/javascript">  </script><script type="text/javascript">  </script> <script type="text/javascript" src="https://www.dgae.gov.pt/wwwbase/wwwinclude/linksSF.js?t=20210504T183814"></script> <div class="backgroundBeforeLoad"></div> <script id="vendorbundle" src="https://www.dgae.gov.pt/dist/scripts/Vendor.bundle.js?t=20210504T183814"></script> <script id="mainbundle" src="https://www.dgae.gov.pt/dist/scripts/main.bundle.js?t=20210504T183814"></script> <script src="https://www.dgae.gov.pt/include/summernote/summernote-lite.js?t=20210504T183814"></script> <script src="https://www.dgae.gov.pt/include/summernote/lang/summernote-pt-PT.js?t=20210504T183814"></script> <script src="https://www.dgae.gov.pt/include/editorHtml/editorHTML.js?t=20210504T183814"></script> <script src="https://www.dgae.gov.pt/include/controller.js?t=20210504T183814"></script> <script type="text/javascript"> var ambiente = "website"; </script> <script src="https://www.dgae.gov.pt/include/bootstrap/bootstrap.util.js?t=20210504T183814"></script> <script src="https://www.dgae.gov.pt/include/resources.aspx?t=20210504T183814&l=pt-PT"></script> <script type="text/javascript"> //Init i18next var resources = { "pt-PT": rs }; var options = { ns: { namespaces: ['backoffice', 'toolbar', 'icons', 'shortcut'], defaultNs: 'backoffice' }, lng: "pt-PT", load: 'current', resStore: resources, fallbackLng: false }; $.i18n.init(options); //TimePicker $.timeEntry.regionalOptions['pt'] = { show24Hours: true, separator: ':', ampmPrefix: '', ampmNames: ['AM', 'PM'], spinnerImage: "include/timepicker/spinnerDefault.png" }; $.timeEntry.setDefaults($.timeEntry.regionalOptions['pt']); //Arvore fazer com o loader seja o da plataforma. listagem.Language = "pt-PT"; Arvore.Language = "pt-PT"; $.extend( $.ui.selectmenu.prototype.options.classes, { "ui-selectmenu-button": "mlkSelectBox-button form-control mlkForm-input", "ui-selectmenu-icon": "mlkSelectBox-icon", "ui-selectmenu-text": "mlkSelectBox-text", "ui-selectmenu-menu": "mlkSelectBox-menu" }, $.ui.selectmenu.prototype.options.icons.button = "ui-icon-caret-1-s" ); $.extend( $.ui.menu.prototype.options.classes, { "ui-menu-item": "mlkSelectBox-menuItem" } ); Arvore.SetLoaderIni = MWEPageController.showWait; Arvore.SetLoaderDestroy = MWEPageController.hideWait; MWEPageController.Language = "pt-PT"; $.datepicker.setDefaults($.datepicker.regional[MWEPageController.Language]); floatingBox.ambiente = MWEPageController.ambiente; </script> <div id="bodyfaux"> <div id="Geral" class="Geral"> <div id="content"> <div class="container container-head"> <header class="head"> <div class="head-top"> <div class="head-top-container"> <div class="head-top-left"> <div class="top-left"> <a href="http://www.dgae.gov.pt/?cpp=1"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i007789.png" alt="Homepage" title="Homepage"></a> </div> <div class="top-right"> <div class="login" id="login"><a data-toggle="modal" class="link-modal" data-target="#modalLogin" href="/canal-de-denuncias.aspx#"><i class="loginEnter sgme-icon-login" id="loginImg" title="脕rea Reservada"></i>脕rea Reservada</a></div> <div class="search" id="pesquisa"><form id="mlkForm" name="mlkForm" role="search" method="post" action="pesquisa.aspx" target="_self"><label><span class="label-control">Pesquisar</span><input type="search" id="chave" name="chave" aria-required="true" required="required"></label><button type="submit" id="searchForm"><i class="sgme-icon-search"></i></button></form></div> </div> <div class="top-left2">Siga-nos no <a href="https://www.linkedin.com/company/dire%C3%A7%C3%A3o-geral-das-atividades-econ%C3%B3micas" target="_blank"><img title="LinkedIn" alt="LinkedIn" src="imagens/imt_linkedIn_DGAE.png"></a></div> </div> <div class="head-top-right redes-sociais">Siga-nos no <a href="https://www.linkedin.com/company/dire%C3%A7%C3%A3o-geral-das-atividades-econ%C3%B3micas" target="_blank"><img title="LinkedIn" alt="LinkedIn" src="imagens/im_linkedIn_DGAE.png"></a> </div> </div> </div> <div class="head-bottom"> <div class="head-bottom-left"> <div class="logo-repuplica"><a href="http://www.dgae.gov.pt/?cpp=1"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i013019.png" alt="Dire莽茫o-Geral das Atividades Econ贸micas" title="Dire莽茫o-Geral das Atividades Econ贸micas"></a></div> </div> <div class="head-bottom-right"> <div class="linguas">  </div> <div class="logo-secretaria"><a href="https://www.comerciocomhistoria.gov.pt" target="_blank"><img title="Com茅rcio com Hist贸ria" alt="Com茅rcio com Hist贸ria" src="imagens/logo_com_historia.png"></a><a href="https://areadocomerciante.dgae.gov.pt/?cpp=1" target="_blank"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i008488.png" alt="Espa莽o Comerciante" title="Espa莽o Comerciante"></a></div> </div> </div> </header> <header class="header"> <nav id="master" class="master"> <div class="navbar-header"> <button type="button" id="navbar-toggle" class="navbar-toggle collapsed" data-toggle="collapse" data-target="#navbar" aria-expanded="false" aria-controls="navbar"> <span class="icon-bar"></span> <span class="icon-bar"></span> <span class="icon-bar"></span> <span class="text-bar" id="text-bar">Menu</span> </button> </div> <div id="navbar" class="navbar-collapse collapse menu" aria-expanded="false"> <ul><li data-nivel="1" title="Quem Somos"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow1195AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(0);"></a><a href="quem-somos.aspx"><span>Quem Somos</span></a><ul id="1195AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="1"><li data-nivel="2" title="Vis茫o e Valores"><a href="quem-somos/visao-e-valores.aspx">Vis茫o e Valores</a></li><li data-nivel="2" title="Miss茫o e Atribui莽玫es"><a href="quem-somos/missao-e-atribuicoes.aspx">Miss茫o e Atribui莽玫es</a></li><li data-nivel="2" title="Estrutura e Organiza莽茫o"><a href="quem-somos/estrutura-e-organizacao.aspx">Estrutura e Organiza莽茫o</a></li><li data-nivel="2" title="Informa莽茫o de Gest茫o"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow11952660AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(4);"></a><span>Informa莽茫o de Gest茫o</span><ul id="11952660AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Quadro de Avalia莽茫o e Responsabiliza莽茫o"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/quadro-de-avaliacao-e-responsabilizacao.aspx">Quadro de Avalia莽茫o e Responsabiliza莽茫o</a></li><li data-nivel="3" title="Planos de Atividades"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/planos-de-atividades.aspx">Planos de Atividades</a></li><li data-nivel="3" title="Relat贸rios de Atividades"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/relatorios-de-atividades.aspx">Relat贸rios de Atividades</a></li><li data-nivel="3" title="Balan莽o Social"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/balanco-social.aspx">Balan莽o Social</a></li><li data-nivel="3" title="C贸digo Conduta"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/codigo-conduta.aspx">C贸digo Conduta</a></li><li data-nivel="3" title="Preven莽茫o de Riscos de Corrup莽茫o"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/prevencao-de-riscos-de-corrupcao.aspx">Preven莽茫o de Riscos de Corrup莽茫o</a></li><li data-nivel="3" title=" Plano de Recupera莽茫o e Resili锚ncia - Sistema de Controlo Interno da DGAE"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/-plano-de-recuperacao-e-resiliencia-sistema-de-controlo-interno-da-dgae.aspx"> Plano de Recupera莽茫o e Resili锚ncia - Sistema de Controlo Interno da DGAE</a></li><li data-nivel="3" title="Publicita莽茫o de apoios COMPETE 2020"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/publicitacao-de-apoios-compete-2020.aspx">Publicita莽茫o de apoios COMPETE 2020</a></li><li data-nivel="3" title="D铆vidas a Fornecedores"><a href="quem-somos/informacao-de-gestao/dividas-a-fornecedores.aspx">D铆vidas a Fornecedores</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Recursos Humanos"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow11953212AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(14);"></a><span>Recursos Humanos</span><ul id="11953212AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Mapa de Pessoal"><a href="quem-somos/recursos-humanos/mapa-de-pessoal.aspx">Mapa de Pessoal</a></li><li data-nivel="3" title="Avalia莽茫o de Desempenho"><a href="quem-somos/recursos-humanos/avaliacao-de-desempenho.aspx">Avalia莽茫o de Desempenho</a></li><li data-nivel="3" title="Regulamentos"><a href="quem-somos/recursos-humanos/regulamentos.aspx">Regulamentos</a></li><li data-nivel="3" title="Recrutamento"><a href="quem-somos/recursos-humanos/recrutamento.aspx">Recrutamento</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Contrata莽茫o P煤blica"><a href="quem-somos/contratacao-publica.aspx">Contrata莽茫o P煤blica</a></li></ul></li><li data-nivel="1" title="Servi莽os"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow1229AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(20);"></a><a class="disabled" href="javascript:menuClick(20);"><span>Servi莽os</span></a><ul id="1229AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="1"><li data-nivel="2" title="Com茅rcio, Servi莽os e Restaura莽茫o"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12297170AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(21);"></a><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao.aspx">Com茅rcio, Servi莽os e Restaura莽茫o</a><ul id="12297170AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Comprovativos do Exerc铆cio de Atividade Profissional"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/comprovativos-do-exercicio-de-atividade-profissional.aspx">Comprovativos do Exerc铆cio de Atividade Profissional</a></li><li data-nivel="3" title="Conven莽玫es de Pre莽os"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/convencoes-de-precos.aspx">Conven莽玫es de Pre莽os</a></li><li data-nivel="3" title="Com茅rcio com Hist贸ria"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/comercio-com-historia.aspx">Com茅rcio com Hist贸ria</a></li><li data-nivel="3" title="Mercado 脷nico de Servi莽os"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/mercado-unico-europeu-de-servicos.aspx">Mercado 脷nico de Servi莽os</a></li><li data-nivel="3" title="Programa Transformar Com茅rcio"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/programa-transformar-comercio.aspx">Programa Transformar Com茅rcio</a></li><li data-nivel="3" title="Reserva Agr铆cola Nacional - Pareceres RIP"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/reserva-agricola-nacional-pareceres-rip.aspx">Reserva Agr铆cola Nacional - Pareceres RIP</a></li><li data-nivel="3" title="Funeral Social "><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/funeral-social-.aspx">Funeral Social </a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Sustentabilidade Empresarial"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12299332AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(29);"></a><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial.aspx">Sustentabilidade Empresarial</a><ul id="12299332AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Economia Circular"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/economia-circular.aspx">Economia Circular</a></li><li data-nivel="3" title="Ponto de Contacto Nacional para Conduta Empresarial Respons谩vel"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/ponto-de-contacto-nacional-para-conduta-empresarial-responsavel.aspx">Ponto de Contacto Nacional para Conduta Empresarial Respons谩vel</a></li><li data-nivel="3" title="National Contact Point for Responsible Business Conduct"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/national-contact-point-for-responsible-business-conduct.aspx">National Contact Point for Responsible Business Conduct</a></li><li data-nivel="3" title="R贸tulo Ecol贸gico da UE"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/rotulo-ecologico.aspx">R贸tulo Ecol贸gico da UE</a></li><li data-nivel="3" title="EU Ecolabel"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/eu-ecolabel.aspx">EU Ecolabel</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Pol铆tica Empresarial"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12298834AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(35);"></a><a href="servicos/politica-empresarial.aspx">Pol铆tica Empresarial</a><ul id="12298834AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Competitividade"><a href="servicos/politica-empresarial/competitividade.aspx">Competitividade</a></li><li data-nivel="3" title="Setores Industriais"><a href="servicos/politica-empresarial/setores-industriais.aspx">Setores Industriais</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Assuntos Europeus"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12291597AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(38);"></a><a href="servicos/assuntos-europeus.aspx">Assuntos Europeus</a><ul id="12291597AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Presid锚ncia Portuguesa do Conselho UE"><a href="servicos/assuntos-europeus/presidencia-portuguesa-do-conselho-ue.aspx">Presid锚ncia Portuguesa do Conselho UE</a></li><li data-nivel="3" title="Reconhecimento M煤tuo"><a href="servicos/assuntos-europeus/reconhecimento-mutuo.aspx">Reconhecimento M煤tuo</a></li><li data-nivel="3" title="Negocia莽玫es Europeias em curso"><a href="servicos/assuntos-europeus/negociacoes-europeias-em-curso.aspx">Negocia莽玫es Europeias em curso</a></li><li data-nivel="3" title="Institui莽玫es Europeias"><a href="servicos/assuntos-europeus/instituicoes-europeias.aspx">Institui莽玫es Europeias</a></li><li data-nivel="3" title="Transposi莽茫o de Diretivas"><a href="servicos/assuntos-europeus/transposicao-de-diretivas.aspx">Transposi莽茫o de Diretivas</a></li><li data-nivel="3" title="Direito Europeu"><a href="servicos/assuntos-europeus/direito-europeu.aspx">Direito Europeu</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Com茅rcio Internacional e Rela莽玫es Internacionais"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12294044AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(45);"></a><a href="servicos/comercio-internacional-e-relacoes-internacionais.aspx">Com茅rcio Internacional e Rela莽玫es Internacionais</a><ul id="12294044AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Pol铆tica Comercial Externa"><a href="servicos/comercio-internacional-e-relacoes-internacionais/politica-comercial-externa.aspx">Pol铆tica Comercial Externa</a></li><li data-nivel="3" title="Multilaterais"><a href="servicos/comercio-internacional-e-relacoes-internacionais/multilaterais.aspx">Multilaterais</a></li><li data-nivel="3" title="Rela莽玫es Bilaterais"><a href="servicos/comercio-internacional-e-relacoes-internacionais/relacoes-bilaterais.aspx">Rela莽玫es Bilaterais</a></li></ul></li></ul></li><li data-nivel="1" title="Licenciamentos e Registos"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow1098AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(49);"></a><a class="disabled" href="javascript:menuClick(49);"><span>Licenciamentos e Registos</span></a><ul id="1098AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="1"><li data-nivel="2" title="Atividade Leiloeira"><a href="licenciamentos-e-registos/atividade-leiloeira1.aspx">Atividade Leiloeira</a></li><li data-nivel="2" title="Atividade Prestamista"><a href="licenciamentos-e-registos/atividade-prestamista.aspx">Atividade Prestamista</a></li><li data-nivel="2" title="Conjuntos Comerciais e Grandes Superf铆cies Comerciais"><a href="licenciamentos-e-registos/conjuntos-comerciais-e-grandes-superficies-comerciais.aspx">Conjuntos Comerciais e Grandes Superf铆cies Comerciais</a></li><li data-nivel="2" title="Entidades Gestoras de Res铆duos"><a href="licenciamentos-e-registos/entidades-gestoras-de-residuos.aspx">Entidades Gestoras de Res铆duos</a></li><li data-nivel="2" title="Imp. e Export. de Diamantes em Bruto"><a href="licenciamentos-e-registos/imp-e-export-de-diamantes-em-bruto.aspx">Imp. e Export. de Diamantes em Bruto</a></li><li data-nivel="2" title="Mat茅rias Fertilizantes"><a href="licenciamentos-e-registos/materias-fertilizantes.aspx">Mat茅rias Fertilizantes</a></li><li data-nivel="2" title="Novos Produtos do Tabaco"><a href="licenciamentos-e-registos/novos-produtos-do-tabaco.aspx">Novos Produtos do Tabaco</a></li><li data-nivel="2" title="Plataformas de Financiamento Colaborativo - Crowdfunding"><a href="licenciamentos-e-registos/plataformas-de-financiamento-coloborativo.aspx">Plataformas de Financiamento Colaborativo - Crowdfunding</a></li><li data-nivel="2" title="Precursores de Droga"><a href="licenciamentos-e-registos/precursores-de-droga.aspx">Precursores de Droga</a></li><li data-nivel="2" title="R贸tulo Ecol贸gico da UE"><a href="licenciamentos-e-registos/rotulo-ecologico-da-ue.aspx">R贸tulo Ecol贸gico da UE</a></li></ul></li><li data-nivel="1" title="Documenta莽茫o "><a class="fa fa-angle-right" id="arrow1075AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(60);"></a><a class="disabled" href="javascript:menuClick(60);"><span>Documenta莽茫o </span></a><ul id="1075AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="1"><li data-nivel="2" title="Legisla莽茫o"><a href="documentacao-/legislacao1.aspx">Legisla莽茫o</a></li><li data-nivel="2" title="Estudos e Relat贸rios"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow10757206AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(62);"></a><span>Estudos e Relat贸rios</span><ul id="10757206AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Relat贸rios da Competitividade"><a href="documentacao-/estudos-e-relatorios/relatorios-da-competitividade.aspx">Relat贸rios da Competitividade</a></li><li data-nivel="3" title="Relat贸rios PME"><a href="documentacao-/estudos-e-relatorios/relatorios-pme.aspx">Relat贸rios PME</a></li><li data-nivel="3" title="Relat贸rios sobre Com茅rcio Internacional"><a href="documentacao-/estudos-e-relatorios/relatorios-sobre-comercio-internacional.aspx">Relat贸rios sobre Com茅rcio Internacional</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Formul谩rios"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow10753076AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(66);"></a><a href="documentacao-/formularios.aspx">Formul谩rios</a><ul id="10753076AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Mat茅rias Fertilizantes - coloca莽茫o no mercado"><a href="documentacao-/formularios/materias-fertilizantes-colocacao-no-mercado.aspx">Mat茅rias Fertilizantes - coloca莽茫o no mercado</a></li><li data-nivel="3" title="Pedido de Conven莽茫o de T谩xi"><a href="https://formulariosonline.sgeconomia.gov.pt/Runtime/Runtime/Form/Form.DGAE.TaxiConvention" target="_blank">Pedido de Conven莽茫o de T谩xi</a></li><li data-nivel="3" title="R贸tulo Ecol贸gico da Uni茫o Europeia"><a href="https://formulariosonline.sgeconomia.gov.pt/Runtime/Runtime/Form/Form.DGAE.EcoLabel" target="_blank">R贸tulo Ecol贸gico da Uni茫o Europeia</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Documentos"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow10758186AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(70);"></a><a href="documentacao/documentos.aspx">Documentos</a><ul id="10758186AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Documentos UE"><a href="documentacao-/documentos/documentos-ue.aspx">Documentos UE</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Orienta莽玫es da CNPD"><a href="documentacao/orientacoes-da-cnpd.aspx">Orienta莽玫es da CNPD</a></li></ul></li><li data-nivel="1" title="Comunica莽茫o"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow1086AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(73);"></a><a class="disabled" href="javascript:menuClick(73);"><span>Comunica莽茫o</span></a><ul id="1086AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="1"><li data-nivel="2" title="Destaques"><a href="comunicacao/destaques.aspx">Destaques</a></li><li data-nivel="2" title="Not铆cias"><a href="comunicacao/noticias.aspx">Not铆cias</a></li><li data-nivel="2" title="Newsletter C&S"><a href="comunicacao/newsletter1.aspx">Newsletter C&S</a></li><li data-nivel="2" title="Identidade Gr谩fica"><a href="comunicacao/identidade-grafica.aspx">Identidade Gr谩fica</a></li></ul></li><li data-nivel="1" title="Contactos"><a href="contactos1.aspx"><span>Contactos</span></a></li></ul> </div> </nav> </header> </div> <div class="container"> <div id="dvCentroCT"><noscript><iframe src="https: //www.googletagmanager.com/ns.html?id=GTM-KDDVBGD" height="0" width="0" style="display:none;visibility:hidden"></iframe></noscript><script type="text/javascript" src="https://www.dgae.gov.pt/wwwbase/wwwinclude/folha/folhaGeral.js"></script> <div style="position:absolute; top:-99999999px; left:0px; width:100%; height:10px;"><iframe id="FolhaPrint" title="Print IFrame" src="about:blank" height="10" style="width:100%;border:none;overflow:hidden;"></iframe></div><script>var gtm = {"UserType":"Anonimo","Breadcrumb":"Canal de Den煤ncias","PageType":"website"}</script><div class="container-cover"><div class="content-cover md"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i008185.jpg" alt="DGAE - topo" title="DGAE - topo"></div></div><div class="container-breadcrumd-pdf container"><ul class="breadcrumb"><li class="active">Canal de Den煤ncias</li></ul><ul id="icons" class="page-actions"><li class="sgme-icon-printer" onclick="javascript:fImprime_v2('ctAreaConteudo');"></li></ul></div><div class="container-left-aside"><div id="menuLateral" class="menuLateral"><div id="subMenu" class="subMenu" aria-expanded="false"><span class="title">Submenu</span><i class="icon fa fa-angle-right"></i></div><div id="menuLateralCt" class="menuLateralCt"></div></div><div id="PagConteudo"><div id="ctAreaConteudo"><div class="pagConteudoCt"><div id="mlkFrame"><div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p></p><div style="text-align: justify;">Nos termos da <a href="https://files.dre.pt/1s/2021/12/24400/0000300015.pdf" target="_blank">Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro</a>, pode apresentar aqui den煤ncias sobre infra莽玫es, sendo assegurada a confidencialidade e/ou o anonimato e a sua prote莽茫o contra retalia莽玫es.</div><br><p></p></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19861" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19861" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19861" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19861"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Que infra莽玫es pode denunciar? </button> </div> <div id="collapseOne19861" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19861"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p style="text-align: justify; ">Pode denunciar aqui, entre outros, atos ou omiss玫es, praticados no 芒mbito da atividade da DGAE, relativos 脿 utiliza莽茫o indevida de meios financeiros, furto, viola莽茫o de qualquer dever de confidencialidade, fraude, peculato, suborno, incluindo viola莽玫es graves ou repetidas.<br><br></p><p style="text-align: justify; ">Para este efeito, s茫o consideradas todas as infra莽玫es referidas no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, no artigo 325.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), o ato ou omiss茫o contr谩rio 脿s regras do mercado interno a que se refere o n.潞 2 do artigo 26.潞 do TFUE, incluindo as regras de concorr锚ncia e aux铆lios estatais e os crimes previstos no n.潞 1 do artigo 1.潞 da Lei n.潞 5/2002, de 11 de janeiro.</p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19863" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19863" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19863" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19863"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Quem pode denunciar? </button> </div> <div id="collapseOne19863" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19863"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><ul><li>Trabalhadores e dirigentes da DGAE;<br><br></li><li>Prestadores de servi莽os, contratantes, subcontratantes e fornecedores da DGAE ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervis茫o e dire莽茫o;<br><br></li><li>Volunt谩rios e estagi谩rios da DGAE;<br><br></li><li>Pessoa que tenha obtido informa莽玫es no 芒mbito de uma rela莽茫o profissional entretanto cessada com a DGAE, durante o processo de recrutamento ou em fase de negocia莽茫o pr茅-contratual de uma rela莽茫o profissional constitu铆da ou n茫o constitu铆da com a DGAE.</li></ul></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19865" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19865" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19865" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19865"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Condi莽玫es de prote莽茫o do denunciante </button> </div> <div id="collapseOne19865" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19865"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p style="text-align: justify; ">Nos termos do art.潞 6潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, o denunciante beneficia da prote莽茫o conferida legalmente, se a den煤ncia for realizada de boa f茅, isto 茅, exista fundamento s茅rio para crer que as informa莽玫es s茫o verdadeiras, no momento da den煤ncia ou da divulga莽茫o p煤blica.<br></p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19867" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19867" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19867" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19867"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Procedimentos aplic谩veis 脿 den煤ncia </button> </div> <div id="collapseOne19867" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19867"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p style="text-align: justify; ">Todas as den煤ncias s茫o analisadas pela Divis茫o de Rela莽玫es Institucionais da DGAE.</p><p style="text-align: justify; ">Cada den煤ncia 茅 instru铆da atrav茅s de processo aut贸nomo, podendo, no 芒mbito do mesmo, ser solicitado ao denunciante que clarifique os factos e as evid锚ncias apresentadas ou que preste informa莽玫es e esclarecimentos adicionais.<br></p><p style="text-align: justify; ">Para o efeito, ser谩 exclusivamente utilizado o endere莽o de correio eletr贸nico que o denunciante facultar no ato da den煤ncia.<br></p><p style="text-align: justify; ">Em situa莽玫es de anonimato, tal n茫o ser谩 poss铆vel de realizar, pelo que a den煤ncia ser谩 analisada, apenas e com base nos elementos inicialmente apresentados.<br></p><p style="text-align: justify; ">A Divis茫o de Rela莽玫es Institucionais verificar谩 se as alega莽玫es contidas em cada den煤ncia respeitam a mat茅ria relativa 脿 atividade da DGAE e, sendo o caso e existindo relev芒ncia manifesta, propor谩 superiormente a abertura de um inqu茅rito interno ou a comunica莽茫o a autoridade competente para investiga莽茫o da infra莽茫o.<br></p><p style="text-align: justify; ">Nos termos do art.潞 15潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, ser茫o comunicadas ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento 脿 den煤ncia e a respetiva fundamenta莽茫o, no prazo m谩ximo de tr锚s meses a contar da data da sua rece莽茫o, ou de seis meses quando a sua complexidade o justificar.<br></p><p style="text-align: justify; ">Nos termos legais, a atua莽茫o da DGAE n茫o suspende a contagem de quaisquer prazos administrativos ou judiciais que possam impender sobre as infra莽玫es comunicadas na den煤ncia.<br></p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19869" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19869" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19869" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19869"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Confidencialidade da den煤ncia e tratamento de dados Pessoais </button> </div> <div id="collapseOne19869" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19869"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p style="text-align: justify; ">Nos termos do art.潞 18潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, a identidade do denunciante, bem como todas as informa莽玫es relacionadas com a den煤ncia, t锚m natureza confidencial e s茫o de acesso restrito.</p><p style="text-align: justify; ">A garantia de confidencialidade sobre a identidade do denunciante cessar谩 caso essa informa莽茫o seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa do/s visado/s na den煤ncia.<br></p><p style="text-align: justify; ">Nos termos do art.潞 19潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, 茅 garantido o tratamento de dados pessoais em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.潞 59/2019, de 8 de agosto).<br></p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19871" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19871" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19871" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19871"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Medidas que podem ser tomadas para dar seguimento 脿s den煤ncias </button> </div> <div id="collapseOne19871" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19871"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p>Tratando-se de mat茅ria relativa 脿 atividade da DGAE e existindo relev芒ncia manifesta, ser谩 aberto um inqu茅rito interno ou comunicado a autoridade competente para investiga莽茫o da infra莽茫o.</p><p>N茫o sendo os atos ou omiss玫es praticados no 芒mbito da atividade da DGAE, a den煤ncia ser谩 remetida oficiosamente 脿 autoridade que se considerar competente em raz茫o da mat茅ria, nos termos do art.潞 12潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, disso se notificando o denunciante, desde que a mesma tenha sido apresentada devidamente identificada, fundamentada e com factos evidenciados e documentados.</p><p style="text-align: justify; ">A den煤ncia ser谩 arquivada, mediante decis茫o fundamentada nos termos do art.潞 14潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, quando:</p><p style="text-align: justify; margin-left: 25px;">a)<span style="white-space:pre"> </span>A infra莽茫o denunciada 茅 de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;</p><p style="text-align: justify; margin-left: 25px;">b)<span style="white-space:pre"> </span>A den煤ncia 茅 repetida e n茫o cont茅m novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente 脿 primeira den煤ncia;</p><p style="text-align: justify; margin-left: 25px;">c)<span style="white-space:pre"> </span>A den煤ncia 茅 an贸nima e dela n茫o se retiram ind铆cios de infra莽茫o.</p><p style="text-align: justify; ">O denunciante 茅 sempre notificado do seguimento dado 脿 den煤ncia, incluindo o seu eventual arquivamento, exceto nas situa莽玫es de anonimato.</p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19873" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19873" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19873" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19873"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Vias de recurso e procedimentos de prote莽茫o contra atos de retalia莽茫o </button> </div> <div id="collapseOne19873" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19873"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p style="text-align: justify; ">Nos termos do art.潞 21潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, 茅 proibida a pr谩tica de atos de retalia莽茫o contra o denunciante.</p><p style="text-align: justify; ">Nos termos do art.潞 22潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, o denunciante tem direito a prote莽茫o jur铆dica, a beneficiar de medidas para prote莽茫o de testemunhas em processo penal e a certifica莽茫o de que 茅 reconhecido como denunciante ao abrigo daquela lei.</p><p style="text-align: justify; ">Para mais informa莽茫o sobre prote莽茫o do denunciante, dever谩 consultar o Portal da Justi莽a.<br></p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19875" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19875" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19875" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19875"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Disponibilidade de aconselhamento confidencial </button> </div> <div id="collapseOne19875" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19875"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p style="text-align: justify; ">A DGAE, atrav茅s da Divis茫o de Rela莽玫es Institucionais, pode prestar ao denunciante esclarecimentos sobre qualquer aspeto relacionado com o seguimento dado 脿s den煤ncias por si tratadas, nos termos da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, atrav茅s de contacto telef贸nico para o n煤mero 217919127.</p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19877" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19877" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19877" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19877"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Responsabilidades do denunciante </button> </div> <div id="collapseOne19877" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19877"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p style="text-align: justify; ">Nos termos do art.潞 24潞 da Lei n.潞 93/2021, de 20 de dezembro, a den煤ncia feita em respeito pelas disposi莽玫es daquela Lei, n茫o constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante, exceto nos casos em que a obten莽茫o ou acesso 脿s informa莽玫es constitua crime.</p><p style="text-align: justify; ">N茫o fica prejudicada a eventual responsabilidade dos denunciantes se existirem atos ou omiss玫es n茫o relacionados, ou que n茫o sejam necess谩rios 脿 den煤ncia.</p><p style="text-align: justify; ">Nos termos legais (designadamente nos termos do artigo 365潞 do C贸digo Penal), ao/s visado/s na den煤ncia assiste o direito de obter a identifica莽茫o do denunciante e de agir judicialmente, com fundamento na pr谩tica do crime de den煤ncia caluniosa, caso n茫o se comprovem os factos e infra莽玫es contra si dirigidas.<br></p></div> </div> </div> </div></div><div class="mlkAccordion"> <div id="accordion19879" role="tablist" aria-multiselectable="true"> <div class="acordeonhead mlkAccordion-btnContainer" id="headingOne19879" role="tab"> <button class="mlkAccordion-button collapsed" type="button" data-toggle="collapse" data-target="#collapseOne19879" aria-expanded="false" aria-controls="collapseOne19879"> <i class="dgs-icon-front" data-expanded="false"></i> Contactos do canal de den煤ncia </button> </div> <div id="collapseOne19879" class="accordion-collapse collapse" role="tabpanel" aria-expanded="false" aria-labelledby="headingOne19879"> <div class="card card-body"> <div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p>A den煤ncia pode ser apresentada atrav茅s de um dos seguintes meios:</p><ul><li>Atrav茅s de preenchimento e submiss茫o do formul谩rio dispon铆vel na p谩gina eletr贸nica da DGAE;<br><br></li><li>Por via postal para:</li></ul><p style="margin-left: 50px;">Dire莽茫o-Geral das Atividades Econ贸micas<br></p><p style="margin-left: 50px;">Divis茫o de Rela莽玫es Institucionais</p><p style="margin-left: 50px;">Canal de Den煤ncia</p><p style="margin-left: 50px;">Avenida Visconde de Valmor, 72</p><p style="margin-left: 50px;">1069 - 041 Lisboa </p><p style="margin-left: 50px;"><br>(a den煤ncia deve ser remetida em envelope fechado com a indica莽茫o, no exterior, 芦n茫o abrir禄)<br><br></p></div> </div> </div> </div></div><div style="text-align:left;width:100%;padding-left:0px;"><p><br><a href="formulario-canal-de-denuncias.aspx" target="_top"><b>Formul谩rio de den煤ncia</b></a><br><br></p></div></div><div id="partilha" class="share"><script type="text/javascript">var addthis_config = { ui_language: "pt" }</script><a class="addthis_button" href="//www.addthis.com/bookmark.php?v=300&pubid=ra-4f0330172df450c4"><i class="fa fa-share-alt"></i> Partilhar</a><script type="text/javascript" src="//s7.addthis.com/js/300/addthis_widget.js#pubid=ra-4f0330172df450c4"></script></div></div> <div class="voltar"><a href="javascript:history.back()">Voltar</a></div></div></div></div><div id="destaquesRight" class="destaquesRight"><div class="destaques-botoes row"><ul><li class="col-sm-4 col-md-12"><a href="prr.aspx"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i012094.png" alt="PRR" title="PRR"></a></li><li class="col-sm-4 col-md-12"><a href="comunicar-as-empresas.aspx"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i008629.png" alt="Comunicar 脿s Empresas" title="Comunicar 脿s Empresas"></a></li><li class="col-sm-4 col-md-12"><a href="financiamento.aspx"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i011738.png" alt="Financiamento" title="Financiamento"></a></li><li class="col-sm-4 col-md-12"><a href="estatuto-de-bloqueio.aspx"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i011943.png" alt="Estatuto de Bloqueio" title="Estatuto de Bloqueio"></a></li><li class="col-sm-4 col-md-12"><a href="estatisticas.aspx"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i011973.png" alt="Dashboard e outras Estat铆sticas" title="Dashboard e outras Estat铆sticas"></a></li><li class="col-sm-4 col-md-12"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/rotulo-ecologico.aspx"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i013187.png" alt="R贸tulo Ecol贸gico" title="R贸tulo Ecol贸gico"></a></li><li class="col-sm-4 col-md-12"><a href="canal-de-denuncias.aspx"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i013268.png" alt="Canal de Den煤ncias" title="Canal de Den煤ncias"></a></li></ul></div></div><div id="DestaquesInteriores" class="DestaquesInteriores"></div></div> </div> <div id="clearFooter" class="clearFooter"></div> <footer id="footer" class="footer"> <div class="container"> <div class="footer-image"> <img src="imagens/rodape.jpg" alt=""> </div> <div style="overflow: auto;"> <div class="footer-left"> <div class="footer-home"><a href="http://www.dgae.gov.pt/?cpp=1"><img src="/upload/SGMEE_5106/imagens/i007790.png" alt="Home" title="Home"></a></div> <div class="footer-acessibilidade"><a class="button more dark" href="acessibilidade1.aspx">Acessibilidade</a></div> </div> <div class="footer-right"> <div class="footer-links"><ul><li><a href="ficha-tecnica.aspx">Ficha T茅cnica</a></li><li><a href="pagina.aspx?f=4">Mapa do Site</a></li><li><a href="politica-de-privacidade-e-seguranca.aspx">Pol铆tica de Privacidade e Seguran莽a</a></li><li><a href="termos-e-condicoes.aspx">Termos e Condi莽玫es </a></li><li><a href="contactos1.aspx">Contactos</a></li></ul></div> <div class="footer-mail"></div> </div> </div> </div> </footer> </div> </div> </div> <div id="modalLogin" class="modal fade" tabindex="-1" role="dialog" aria-labelledby="ModalLogin" style="display: none;"><div class="modal-dialog" role="document"><form class="form-login" id="frmLogin" action="https://www.dgae.gov.pt/wwwbase/reservado/login_r.aspx" method="post"><div class="modal-content"><div class="modal-header"><button type="button" class="close" data-dismiss="modal" aria-label="Close"><span aria-hidden="true">脳</span></button><h4 class="modal-title" id="myModalLabel">脕rea Reservada</h4></div><div class="modal-body"><div><input type="text" name="username" id="username" class="loginUser" placeholder="Utilizador" required="required"></div><div><input type="password" name="password" id="password" class="loginPassword" placeholder="Senha de Acesso" onkeypress="fENTERPressed(event, fLogin)" required="required"></div><input type="submit" id="submitForm" style="display:none"><input type="checkbox" id="cookieLogin" name="cookieLogin" value="1" checked="checked" style="position:absolute;top:-9999px;"></div><div class="modal-footer"><button id="buttonLogin" type="submit" class="btn btn-primary">Login</button></div></div></form></div></div> <div id="totheTop" class="totheTop"><i class="fa fa-angle-up"></i></div> <div id="overlay"></div> <div id="dvPopUp"> <div id="dvPopUpContentor"></div> <div id="dvControloPopUp" class="dvControloPopUp"></div> </div> <div id="cookiesModal" class="cookiesModal modal fade" tabindex="-1" role="dialog"> <div class="modal-dialog" role="document"> <div class="modal-content"> <div class="modal-body"> <span class="modal-bodyText"> <p>Este s铆tio utiliza cookies. Ao continuar a navegar neste s铆tio estar谩 a consentir a sua utiliza莽茫o. Para informa莽茫o mais detalhada consulte a <a href="politica-de-privacidade-e-seguranca.aspx" target="_top">Pol铆tica de Privacidade e Seguran莽a</a>.  <br></p> </span> <button type="button" class="btn btn-default" data-dismiss="modal">Aceito</button> </div> </div>  </div>  </div>   <script type="text/javascript" src="include/modernizr-2.0.min.js"></script> <script type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="include/carousel.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/comp.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/owlCarousel/owl.carousel.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/bootstrap/modal.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/bootstrap/collapse.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/bootstrap/tab.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/bootstrap/transition.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/menuResponsive.js"></script> <script type="text/javascript" src="include/geral.js"></script>  <script type="text/javascript" src="wwwbase/wwwinclude/aguardePorFavor.js"></script> <script type="text/javascript" src="wwwbase/wwwinclude/html2PDF.js"></script>  <script type="text/javascript"> $(document).ready(function () { $.ajaxSetup({ cache: false }); function setCookie(cname, cvalue, exdays) { var d = new Date(); d.setTime(d.getTime() + (exdays * 24 * 60 * 60 * 1000)); var expires = "expires=" + d.toUTCString(); document.cookie = cname + "=" + cvalue + ";" + expires + ";path=/"; } if (!document.cookie.replace(/(?:(?:^|.*;\s*)cookieConsent\s*\=\s*([^;]*).*$)|^.*$/, "$1")) { $('#cookiesModal').modal({ show: true }); $("body").removeClass("modal-open"); $(document).on('click', function () { setCookie('cookieConsent', true, 4000); $(document).off('click'); $('#cookiesModal').modal('hide'); }); $('.cookiesModal .modal-dialog .modal-bodyText + button').click(function () { setCookie('cookieConsent', true, 4000); }); } }); /* c贸digo para funcionamento da plataforma */ var timerPaginaCarregada = 0, painel; var aberto = 0; var mlkFrameMenu = self; var mlkCodigoMS = 0; var tudoCarregado = false; var mlkURL = 'https://www.dgae.gov.pt'; var primeiroAcesso = parseInt('1'); var resolution = screen.width + 'x' + screen.height; var colors = (document.all) ? screen.colorDepth : screen.pixelDepth; var app_name = navigator.appName; var platform = navigator.platform; var version = navigator.appVersion; var url_origem = document.referrer; function fTudoCarregado() {tudoCarregado = true;} function paginaImprimir() {(tudoCarregado) ? fImprime_v2('ctAreaConteudo') : alert('Aguarde que a p谩gina carregue por completo e volte a tentar. Obrigado.');} function fLoadLogin() { } /* c贸digo javascript de liga莽茫o aos componentes criados */ function fInicializaMenu() { CurrentNode = '7512AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA'; var item = null; } var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '11953222AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '11955403AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '11957776AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '11952660AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '11953212AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '11953924AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuLat[0] = new mlkMenu('1195AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA', true, false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[1] = new mlkMenu('11953222AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[2] = new mlkMenu('11955403AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[3] = new mlkMenu('11957776AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526603840AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526606703AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526602507AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526609467AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526601614AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526603205AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526606976AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526602820AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119526604622AAAAAAAAAAAA';menuLat[4] = new mlkMenu('11952660AAAAAAAAAAAAAAAA', 'false', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[5] = new mlkMenu('119526603840AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[6] = new mlkMenu('119526606703AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[7] = new mlkMenu('119526602507AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[8] = new mlkMenu('119526609467AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[9] = new mlkMenu('119526601614AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[10] = new mlkMenu('119526603205AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[11] = new mlkMenu('119526606976AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[12] = new mlkMenu('119526602820AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[13] = new mlkMenu('119526604622AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119532122768AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119532121091AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119532128974AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '119532122795AAAAAAAAAAAA';menuLat[14] = new mlkMenu('11953212AAAAAAAAAAAAAAAA', 'false', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[15] = new mlkMenu('119532122768AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[16] = new mlkMenu('119532121091AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[17] = new mlkMenu('119532128974AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[18] = new mlkMenu('119532122795AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[19] = new mlkMenu('11953924AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '12297170AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '12299332AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '12298834AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '12291597AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '12294044AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuLat[20] = new mlkMenu('1229AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA', false, false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122971702296AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122971707079AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122971701536AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122971704108AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122971705820AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122971703326AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122971702577AAAAAAAAAAAA';menuLat[21] = new mlkMenu('12297170AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[22] = new mlkMenu('122971702296AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[23] = new mlkMenu('122971707079AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[24] = new mlkMenu('122971701536AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[25] = new mlkMenu('122971704108AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[26] = new mlkMenu('122971705820AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[27] = new mlkMenu('122971703326AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[28] = new mlkMenu('122971702577AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122993324535AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122993324325AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122993321930AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122993327695AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122993322870AAAAAAAAAAAA';menuLat[29] = new mlkMenu('12299332AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[30] = new mlkMenu('122993324535AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[31] = new mlkMenu('122993324325AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[32] = new mlkMenu('122993321930AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[33] = new mlkMenu('122993327695AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[34] = new mlkMenu('122993322870AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122988347243AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122988346266AAAAAAAAAAAA';menuLat[35] = new mlkMenu('12298834AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[36] = new mlkMenu('122988347243AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[37] = new mlkMenu('122988346266AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122915979637AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122915978874AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122915977095AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122915973589AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122915975298AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122915973490AAAAAAAAAAAA';menuLat[38] = new mlkMenu('12291597AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[39] = new mlkMenu('122915979637AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[40] = new mlkMenu('122915978874AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[41] = new mlkMenu('122915977095AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[42] = new mlkMenu('122915973589AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[43] = new mlkMenu('122915975298AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[44] = new mlkMenu('122915973490AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122940447614AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122940447393AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '122940446571AAAAAAAAAAAA';menuLat[45] = new mlkMenu('12294044AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[46] = new mlkMenu('122940447614AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[47] = new mlkMenu('122940447393AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[48] = new mlkMenu('122940446571AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10983594AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10981771AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10985190AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10982063AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10982536AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10985447AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10986904AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10984296AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10982508AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10983481AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuLat[49] = new mlkMenu('1098AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA', false, false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[50] = new mlkMenu('10983594AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[51] = new mlkMenu('10981771AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[52] = new mlkMenu('10985190AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[53] = new mlkMenu('10982063AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[54] = new mlkMenu('10982536AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[55] = new mlkMenu('10985447AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[56] = new mlkMenu('10986904AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[57] = new mlkMenu('10984296AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[58] = new mlkMenu('10982508AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[59] = new mlkMenu('10983481AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10759655AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10757206AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10753076AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10758186AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10756343AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuLat[60] = new mlkMenu('1075AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA', false, false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[61] = new mlkMenu('10759655AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '107572067366AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '107572067590AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '107572069620AAAAAAAAAAAA';menuLat[62] = new mlkMenu('10757206AAAAAAAAAAAAAAAA', 'false', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[63] = new mlkMenu('107572067366AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[64] = new mlkMenu('107572067590AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[65] = new mlkMenu('107572069620AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '107530761153AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '107530764425AAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '107530768465AAAAAAAAAAAA';menuLat[66] = new mlkMenu('10753076AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[67] = new mlkMenu('107530761153AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[68] = new mlkMenu('107530764425AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[69] = new mlkMenu('107530768465AAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '107581867939AAAAAAAAAAAA';menuLat[70] = new mlkMenu('10758186AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[71] = new mlkMenu('107581867939AAAAAAAAAAAA', 'true', false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[72] = new mlkMenu('10756343AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10863784AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10864753AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10863749AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuFilhos[menuFilhos.length] = '10869246AAAAAAAAAAAAAAAA'; menuLat[73] = new mlkMenu('1086AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA', false, false, true, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[74] = new mlkMenu('10863784AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[75] = new mlkMenu('10864753AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[76] = new mlkMenu('10863749AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; menuLat[77] = new mlkMenu('10869246AAAAAAAAAAAAAAAA', 'true', true, false, menuFilhos); var menuFilhos = []; var menuFilhos = []; menuLat[78] = new mlkMenu('1052AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA', true, true, false, menuFilhos); comandosOnLoad += 'fInicializaMenu();'; urlSiteIL = 'https://www.dgae.gov.pt'; function publicoAposGravacaoRegistoGP(novoEstagioID,novoRespostaID,numProcesso,separadorCorrente,segurancaAlterada,segurancaEstagioSeguinte,warnings) {if (segurancaAlterada == true) {alert('Falha no c谩lculo de seguran莽a. Por favor, tente novamente.');refreshSite();refreshAll();return false;}return true;}var mlkGCDOM = new Array(); if (primeiroAcesso == 1) { fLoadLogin(); var resp, dados; dados = 'resolution=' + resolution + '&colors=' + colors + '&app_name=' + app_name + '&platform=' + platform + '&version=' + version + '&url_origem=' + url_origem + '&mlkid=' + mlkSessMLKID; resp = fExecutaNoServidor('wwwbase/raiz/mlkEstatisticas.aspx', dados); } comandosOnLoad += 'fPaginaCarregada();'; timerPaginaCarregada = setTimeout('fPaginaCarregada();', 1000); MWEPageController.activeArea.mweModule = { area: "", page: "", data: "", code: "", onsucess: null, waitArea: "", variables: {} } MWEPageController.ambiente = EnvironmentType.Website; function setLanguage(sender){ $("#hiddenIdioma").val($(sender).data('lng')); $("#hiddenCaller").val(window.location.href); document.forms["idiomaForm"].submit(); } var lngKey = 'pt-PT'; var lngbuttons = $(".lngButton"); for(c=0; c<lngbuttons.length; c++){ if($(lngbuttons[c]).data('lng')==lngKey){ $(lngbuttons[c]).addClass('active'); $(lngbuttons[c]).css('font-weight', 'bold'); } } </script> <script src="https://storage.googleapis.com/bk-dgaemega-prd/dist/link-chatbot-widget.min.js"></script> <link-chatbot-widget></link-chatbot-widget>