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<!DOCTYPE html><html xmlns="http://www.w3.org/1999/xhtml" xml:lang="pt" lang="pt"> <meta http-equiv="x-ua-compatible" content="IE=Edge"> <meta charset="utf-8"> <meta name="design" content="Masterlink - IT Empowerment"> <meta name="programing" content="Masterlink - IT Empowerment"> <meta name="copyright" content="Masterlink - IT Empowerment"> <meta name="language" content="PT"> <meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1.0, maximum-scale=1.0, user-scalable=0">   <script>(function(w,d,s,l,i){w[l]=w[l]||[];w[l].push({'gtm.start': new Date().getTime(),event:'gtm.js'});var f=d.getElementsByTagName(s)[0], j=d.createElement(s),dl=l!='dataLayer'?'&l='+l:'';j.async=true;j.src= 'https://www.googletagmanager.com/gtm.js?id='+i+dl;f.parentNode.insertBefore(j,f); })(window,document,'script','dataLayer','GTM-KDDVBGD');</script> <meta name="description" content="Minist茅rio da Economia e da Inova莽茫o"> <meta name="keywords" content="Minist茅rio da Economia e da Inova莽茫o"> <meta name="robots" content="index,follow"> <meta name="application-name" content="Master Web Evolution 8.5"> <meta name="generator" content="Plataforma Masterlink Web Evolution"> <base href="https://www.dgae.gov.pt"> <meta property="og:url" content="https://www.dgae.gov.pt/termos-e-condicoes.aspx"> <meta property="og:title" content="Termos e Condi莽玫es"> <meta property="og:image" content=""> <meta property="og:description" content="Termos e Condi莽玫esCopyright e outros direitos de propriedadeO conte煤do deste website, incluindo marcas, desenhos, logotipos, texto, imagens, materiais audio e de v铆deo, 茅 propriedade da DGAE, a menos que indicado de outro modo atrav茅s de uma refer锚ncia 脿 sua fonte, e est谩 protegido nos termos gerais de direito e pela legisla莽茫o nacional e internacional de prote莽茫o da Propriedade Intelectual. N茫o 茅 permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conte煤dos de forma alguma, para nenhum prop贸sito p煤blico ou comercial sem o pr茅vio e expresso consentimento por escrito das Companhias.No entanto, o utilizador pode imprimir qualquer excerto de material contido nestes sites desde que o mesmo n茫o seja alterado de maneira alguma, seja para uso pessoal e n茫o-comercial, contemplando a indica莽茫o da fonte e dos direitos de autor, e desde que outra indica莽茫o de propriedade n茫o seja removida.Os conte煤dos das p谩ginas deste sites est茫o protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial e pela Lei da Criminalidade Inform谩tica.Embora os dados pessoais que nos s茫o fornecidos estejam ao abrigo do definido na Pol铆tica de Privacidade aqui publicada, qualquer informa莽茫o ou outro conte煤do que o utilizador transmita para este site, seja atrav茅s de correio eletr贸nico, mensagem para grupo de discuss茫o (coment谩rios) envio de ficheiros ou de outro modo, ser谩 considerado como n茫o confidencial e n茫o reservado. Ao transmitir conte煤dos para este site, o utilizador automaticamente concede 脿 DGAE todos os direitos e propriedades exclusivas sobre esses mesmos conte煤dos, concordando na sua utiliza莽茫o livre e inequ铆voca. Conte煤dos e garantiasA informa莽茫o presente neste website foi inclu铆da de boa f茅 e serve exclusivamente para informa莽茫o geral, sendo a sua utiliza莽茫o de risco exclusivo do utilizador. Este website e seus conte煤dos s茫o fornecidos sem garantias de tipo algum, sejam garantias impl铆citas de comercializa莽茫o, n茫o-infra莽茫o de direitos de terceiros e adequa莽茫o a um prop贸sito particular. Do mesmo modo, n茫o 茅 dada qualquer garantia de que o acesso a estes sites seja ininterrupto ou isento de erros, isento de v铆rus ou de outro material prejudicial, ou de que as informa莽玫es neste website contidas sejam completas, precisas ou oportunas.A DGAE reserva-se ao direito de realizar altera莽玫es e correc莽玫es, suspender ou encerrar o website quando considerar apropriado e sem necessidade de pr茅-aviso a qualquer membro ou entidade.A DGAE n茫o filtra ou monitoriza previamente o conte煤do transmitido a este website por terceiros e n茫o 茅 respons谩vel pela filtragem ou monitoriza莽茫o de nenhum conte煤do deste tipo. 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A DGAE cooperar谩 plenamente com quaisquer autoridades competentes para a aplica莽茫o da lei ou despacho de tribunal solicitando ou ordenando 脿 SGE que revele a identidade ou ajude a identificar ou localizar qualquer pessoa que transmita tal conte煤do. Responsabilidade, responsabilidade, uso e riscoA DGAE e todos os seus respons谩veis legais, diretores, empregados e agentes, bem como qualquer outra parte envolvida na cria莽茫o, produ莽茫o, manuten莽茫o ou implementa莽茫o deste website, n茫o ser茫o respons谩veis perante qualquer utilizador do website, por qualquer poss铆vel dano, preju铆zo ou les茫o (incluindo qualquer perda de lucro cessante e danos morais, indireta, acidental ou consequente perda) que advenham da utiliza莽茫o correta ou incorreta destes sites e seu conte煤do, do acesso ao computador ou sistema inform谩tico do utilizador por terceiros, v铆rus, etc.Este website contem links para websites de terceiros. Estes links s茫o fornecidos unicamente para a conveni锚ncia e acessibilidade do utilizador. 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Os infratores ser茫o alvo de processo criminal."> <title>Termos e Condi莽玫es</title>  <link rel="icon" type="image/png" href="" upload="" sgmee_5106="" imagens="" i011530.png""=""> <link href="https://storage.googleapis.com/bk-dgaemega-prd/dist/link-chatbot-widget.min.js" rel="preload" as="script">  <link rel="stylesheet" href="include/owlCarousel/assets/owl.theme.Masterlink.css"> <link rel="stylesheet" href="css/5005/bootstrap.min.css" type="text/css"> <link rel="stylesheet" href="css/5005/font-awesome.min.css" type="text/css"> <link rel="stylesheet" href="css/5005/laySite.css" type="text/css"> <link href="css/wwwtabelas.css" rel="stylesheet" type="text/css"> <link href="css/5005/laySite.css" rel="stylesheet" type="text/css"> <link id="jQueryUICSS" rel="stylesheet" type="text/css" href="https://www.dgae.gov.pt/css/jQueryUI/jquery-ui.min.css?t=20210504T183828"> <link id="jQueryUIstructureCSS" rel="stylesheet" type="text/css" 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childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Mapa de Pessoal"><a href="quem-somos/recursos-humanos/mapa-de-pessoal.aspx">Mapa de Pessoal</a></li><li data-nivel="3" title="Avalia莽茫o de Desempenho"><a href="quem-somos/recursos-humanos/avaliacao-de-desempenho.aspx">Avalia莽茫o de Desempenho</a></li><li data-nivel="3" title="Regulamentos"><a href="quem-somos/recursos-humanos/regulamentos.aspx">Regulamentos</a></li><li data-nivel="3" title="Recrutamento"><a href="quem-somos/recursos-humanos/recrutamento.aspx">Recrutamento</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Contrata莽茫o P煤blica"><a href="quem-somos/contratacao-publica.aspx">Contrata莽茫o P煤blica</a></li></ul></li><li data-nivel="1" title="Servi莽os"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow1229AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(20);"></a><a class="disabled" href="javascript:menuClick(20);"><span>Servi莽os</span></a><ul id="1229AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="1"><li data-nivel="2" title="Com茅rcio, Servi莽os e Restaura莽茫o"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12297170AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(21);"></a><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao.aspx">Com茅rcio, Servi莽os e Restaura莽茫o</a><ul id="12297170AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Comprovativos do Exerc铆cio de Atividade Profissional"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/comprovativos-do-exercicio-de-atividade-profissional.aspx">Comprovativos do Exerc铆cio de Atividade Profissional</a></li><li data-nivel="3" title="Conven莽玫es de Pre莽os"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/convencoes-de-precos.aspx">Conven莽玫es de Pre莽os</a></li><li data-nivel="3" title="Com茅rcio com Hist贸ria"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/comercio-com-historia.aspx">Com茅rcio com Hist贸ria</a></li><li data-nivel="3" title="Mercado 脷nico de Servi莽os"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/mercado-unico-europeu-de-servicos.aspx">Mercado 脷nico de Servi莽os</a></li><li data-nivel="3" title="Programa Transformar Com茅rcio"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/programa-transformar-comercio.aspx">Programa Transformar Com茅rcio</a></li><li data-nivel="3" title="Reserva Agr铆cola Nacional - Pareceres RIP"><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/reserva-agricola-nacional-pareceres-rip.aspx">Reserva Agr铆cola Nacional - Pareceres RIP</a></li><li data-nivel="3" title="Funeral Social "><a href="servicos/comercio-servicos-e-restauracao/funeral-social-.aspx">Funeral Social </a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Sustentabilidade Empresarial"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12299332AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(29);"></a><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial.aspx">Sustentabilidade Empresarial</a><ul id="12299332AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Economia Circular"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/economia-circular.aspx">Economia Circular</a></li><li data-nivel="3" title="Ponto de Contacto Nacional para Conduta Empresarial Respons谩vel"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/ponto-de-contacto-nacional-para-conduta-empresarial-responsavel.aspx">Ponto de Contacto Nacional para Conduta Empresarial Respons谩vel</a></li><li data-nivel="3" title="National Contact Point for Responsible Business Conduct"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/national-contact-point-for-responsible-business-conduct.aspx">National Contact Point for Responsible Business Conduct</a></li><li data-nivel="3" title="R贸tulo Ecol贸gico da UE"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/rotulo-ecologico.aspx">R贸tulo Ecol贸gico da UE</a></li><li data-nivel="3" title="EU Ecolabel"><a href="servicos/sustentabilidade-empresarial/eu-ecolabel.aspx">EU Ecolabel</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Pol铆tica Empresarial"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12298834AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(35);"></a><a href="servicos/politica-empresarial.aspx">Pol铆tica Empresarial</a><ul id="12298834AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Competitividade"><a href="servicos/politica-empresarial/competitividade.aspx">Competitividade</a></li><li data-nivel="3" title="Setores Industriais"><a href="servicos/politica-empresarial/setores-industriais.aspx">Setores Industriais</a></li></ul></li><li data-nivel="2" title="Assuntos Europeus"><a class="fa fa-angle-right" id="arrow12291597AAAAAAAAAAAAAAAA" href="javascript:menuClick(38);"></a><a href="servicos/assuntos-europeus.aspx">Assuntos Europeus</a><ul id="12291597AAAAAAAAAAAAAAAA" class="mnInv childMenu" data-nivel="2"><li data-nivel="3" title="Presid锚ncia Portuguesa do Conselho UE"><a href="servicos/assuntos-europeus/presidencia-portuguesa-do-conselho-ue.aspx">Presid锚ncia Portuguesa do Conselho UE</a></li><li 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